Artigo 38 da Lei nº 8.447 de 21 de Julho de 1992

Lei nº 8.447 de 21 de Julho de 1992

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
Art. 38. Para o estabelecimento dos valores a serem transferidos, na categoria de despesas correntes, a cada Estado, Distrito Federal e Municípios, será observado nas ações da área de saúde o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nas ações da área de assistência social e distribuição de cinqüenta por cento dos recursos na proporção direta das respectivas populações e do percentual restante na proporção inversa à renda per capita.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0052565-90.2016.1.00.0000 DF 0052565-90.2016.1.00.0000

Federal . Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38 , da Lei 8.447 , de 21.07.92, que estabeleceu... da parte final do art. 1º , da Emenda Constitucional 91 , de 18.2.2016” …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0052565-90.2016.1.00.0000 DF 0052565-90.2016.1.00.0000

. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38 , da Lei 8.447 , de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes... . Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38 , da Lei 8.447

Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Novembro de 2020

das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para... com o art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, a admissão a título de amicus …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0031338-39.2019.1.00.0000 PI - PIAUÍ 0031338-39.2019.1.00.0000

contidas nos arts. 16 e 38, da Lei 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício... a Instituição, nos termos do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar …

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para... de multa a ser convertida para a Instituição, nos termos do artigo 4º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0068294-88.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0068294-88.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 31/05/2019 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.930 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3972 DF - DISTRITO FEDERAL

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS CONFAZ N. 24/2006. EFICÁCIA DA NORMA EXAURIDA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AÇAO DIRETA DE …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2019

Convênio ICMS n. 24, de 24.3.2006, expedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, pelo qual se “autoriza o Estado de Sergipe a dispensar multas e juros relativos ao ICMS devido das…

Página 56 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2019

Convênio ICMS n. 24, de 24.3.2006, expedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, pelo qual se “autoriza o Estado de Sergipe a dispensar multas e juros relativos ao ICMS devido das…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0068294-88.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0068294-88.2018.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDAS PARLAMENTARES NS. 2 E 3 DA LEI ESTADUAL N. 1.242/2018. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE RORAIMA. EFICÁCIA EXAURIDA. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. …

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