Art. 38, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal .
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO : 42782015 MS 1.582.298

Referem-se os presentes autos ao registro da concessão de AposentadoriaVoluntária, por idade e tempo de contribuição, ao Procurador de ContasTERTO DE MORAIS VALENTE, conforme Portaria MPC nº 01, de…
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO : 42782015 MS 1.582.298

Referem-se os presentes autos ao registro da concessão de AposentadoriaVoluntária, por idade e tempo de contribuição, ao Procurador de ContasTERTO DE MORAIS VALENTE, conforme Portaria MPC nº 01, de …
TCE/MS
há 2 anos

Página 25 do TCE/MS (TCE-MS) de 8 de Março de 2018

ÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO (A): CÍCERO ANTONIO DE SOUZA TIPO DE PROCESSO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS Referem-se os presentes…
TCE/MS
há 5 anos

Página 1 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2015

ANO VII – Nº 1027| Campo Grande-MS | quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 – 01 página SUMÁRIO SUMÁRIO ...................................................................... 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DE…