Art. 38, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 11 de Julho de 2019

II, da Lei 8.625/93 e artigo 103, inciso II, da Lei Complementar 34/94, o Promotor de Justiça Ílio Jefferson..., § 5º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, artigo 126, inciso II, da …

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Junho de 2019

II, da Lei Federal n.º 8.625/93; art. 18, inciso VI, art. 26, inciso VIII, art. 100 e art. 143, inciso II, da Lei..., com fundamento no disposto no art. 44, incisos I e II, do Regimento Interno do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 35822 DF - DISTRITO FEDERAL

, os artigos 128, § 5º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal e 38, inciso II, da Lei 8.625/1993 ressalvam...”, da Constituição Federal e 38, inciso II, da Lei 8.625/1993 ressalvam, …

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Março de 2019

, alínea “b”, da Constituição Federal e 38, inciso II, da Lei 8.625/1993 ressalvam, expressamente, a inamovibilidade... da deflagração do procedimento 1.00562-2018-17 pelo Corregedor Nacional

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 4 de Janeiro de 2019

, da Constituição Estadual, artigo 38, inciso II, da Lei 8.625/93 e artigo 103, inciso II, da Lei Complementar 34/94.... 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294266 PI 2018/0116400-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.266 - PI (2018/0116400-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARCIANO MARTINS CALIXTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ …

Página 7030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

titular da Promotoria da Comarca de Padre Marcos/PI, há precedentes desta c. Corte Estadual de Justiça no sentido de que sua designação para auxiliar a 14 e 15 Promotorias da Comarca de Teresina/PI,…

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Agosto de 2018

MÁRCIO HELI DE ANDRADE HELENO ROSA PORTES NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Procurador-Geral de Justiça…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741261 PI 2018/0023428-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.261 - PI (2018/0023428-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JOSE WILSON LOPES DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Página 8130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

RECORRENTE : JOSE WILSON LOPES DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ…