Art. 38, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 149330 RJ - RIO DE JANEIRO

a vitaliciedade concedida pelo artigo 38, inciso I da Lei 8.625/93, possuindo a prerrogativa de ser julgada e processada pelo Órgão... DA FUNÇAO, tal como determina a Lei 8.625/93 e, seu art. 38 inc…

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2018

a vitaliciedade concedida pelo artigo 38, inciso I da Lei 8.625/93, possuindo a prerrogativa de ser julgada e processada pelo Órgão..., tal como determina a Lei 8.625/93 e, seu art. 38 inciso I que …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 149330 RJ - RIO DE JANEIRO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II, C/C § 4º, II, DA LEI Nº 9.455/97. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PACIENTE EM SITUAÇAO DE INATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO …

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2018

uma instituição não eletiva”. Argumenta que “a Carta Magna é clara no direito da Prerrogativa da Função, sem mencionar qualquer pertinência de ser ativo ou inativo. Sendo assim, a paciente recebendo…

Andamento do Processo n. 149.330 - Habeas Corpus - 25/10/2018 do STF

como Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da garantia a vitaliciedade concedida pelo artigo 38, inciso I... do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no artigo 40, incis…

Página 106 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2018

a manifestação a seguir transcrita, nos termos do artigo 12, § 5º, do Regimento Interno: “Senhor Presidente, Senhor Secretário, Ilustres Integrantes deste Colendo Órgão Especial: (1). Em primeiro…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0012309-71.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0012309-71.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II, DA LEI Nº 9.455/95. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 149.330 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 26/10/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 149.330 (669) ORIGEM : 298980 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : VERA LUCIA DE SANT ANNA GOMES IMPTE.(S) :…

Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2017

QUEM CHEGOU A FICAR COM SEU ROSTO DESFIGURADO, EM RAZÃO DAS AGRESSÕES PERPETRADAS POR VERA LÚ- CIA, SEM PREJUÍZO DA EXACERBAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESAMPARO DA QUAL A MENINA JÁ PADECERIA, POR FORÇA DE…

Portaria n. 002-CSMP - 18/09/2017 do DJRR

PORTARIA Nº 002-CSMP, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 111 da Lei…