Art. 38 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal .
§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia;
III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
§ 2º A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.

Página 8693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

de membro do Ministério Público, a jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que o art. 38 da Lei n. 8.625/1993 é... da pena-base, necessário é seu redimensionamento, com redução ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22121446120188260000 SP 2212144-61.2018.8.26.0000

)! Com efeito, consta desse acórdão o seguinte: “A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ( Lei n. 8.625/93 ), em seu art...) a suspensão da expressão “e a ação civil pública” prevista no artigo

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 00011427120118040000 AM 0001142-71.2011.8.04.0000

. 1.275, foram os denunciados notificados a oferecerem as respostas de que tratam o artigo 4º, caput, da Lei 8.038/90..., face a juntada de novos documentos pelos denunciados, em sintonia com o …

Andamento do Processo n. 5469717.59.2019.8.09.0000 - 19/08/2019 do TJGO

transitada em julgado, nos termos dos art. 38, § 1º, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 84, § 1º, inciso I da Lei Complementar 25... o art. 222, caput, da Lei Complementar Estadual . 25/1998”, …

Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

, § 2º, da Lei 8.625/93 e arts. 116, XI e 158, ambos da Lei Complementar 734/93). Lembre-se que o E. STF..., ao julgar a ADI 1916/2010, considerou constitucional dispositivo idêntico da Lei Org…

Página 1333 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

transitada em julgado, nos termos dos art. 38, § 1º, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 84, § 1º, inciso I da Lei Complementar 25/98.... o art. 222, caput, da Lei Complementar Estadual . 25/1998”, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 91536649320038260000 SP 9153664-93.2003.8.26.0000

, e 158 , caput, da Lei Complementar 734 /93, artigo 38 , § 2º , da Lei Federal 8.625 /93, e artigo 76... de perda de cargo, distinta daquela prevista na Lei 8.429 /92, visa à decretação …

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 11 de Julho de 2019

II, da Lei 8.625/93 e artigo 103, inciso II, da Lei Complementar 34/94, o Promotor de Justiça Ílio Jefferson... O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas …

Página 15537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

. 38, § 1.º, inciso I, e § 2.° da Lei n.º 8.625/93, a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer... de mesma hierarquia, o fato de a Lei Orgânica Nacional do Ministério Públi…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10026723320188010000 AC 1002672-33.2018.8.01.0000

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM SIMETRIA COM A AÇAO ESPECÍFICA PARA A PERDA DO CARGO (LEI 8.625/93, ART. 38, § 2º... dispostas no artigo 38 da Lei Orgânica do Ministério Público não são …