Art. 37, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 37. Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a três anos.
Parágrafo único. A Lei Orgânica disciplinará a seleção, investidura, vedações e dispensa dos estagiários, que serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas.

Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Março de 2017

Mombaça  Rua Francisco Evangelista Sobrinho, nº 102 – Centro Lotação: 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça   1  Piquet Carneiro  Rua Antonio Fernandes, s/nº – Centro Lotação: Promotoria de Justiça da…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Março de 2017

de 25 de abril de 2008, após a apresentação do documento atestatório da efetiva substituição. Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Cascavel, 06 de março de 2017. TÁCIO GURGEL BARRETO Juiz de Direito…

Página 41 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Março de 2017

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EDITAL Nº 20/2017 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÁCIDO BARROSO RIOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no desempenho de suas atribuições institucionais, com fundamento no art.37,…

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Fevereiro de 2017

horário limite de 21h:00min para crianças e 23h:00min para adolescentes. Art. 4° - Determinar que nenhum evento poderá se estender após às 01h:00min da manhã, seja sua realização em local aberto ou…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Fevereiro de 2017

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EDITAL Nº 14/2017 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÁCIDO BARROSO RIOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no desempenho de suas atribuições institucionais, com fundamento no art.37,…

Página 44 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Fevereiro de 2017

Pereiro Rua Cel Porto, nº 116 – Centro 1 Lotação: Promotoria de Justiça da Comarca de Pereiro Tabuleiro do Norte Rua Capitão José Rodrigues, 4666 – Centro 1 Lotação: Promotoria de Justiça da Comarca…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Fevereiro de 2017

EDITAL Nº 16/2017 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÁCIDO BARROSO RIOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no desempenho de suas atribuições institucionais, com fundamento no art.37, Parágrafo único, da Lei…

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 6841/2016 A DOUTORA VANJA FONTENELE PONTES, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, na forma dos artigos 20 e 26, incisos I e V,…

Página 34 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Janeiro de 2017

225º  CAROLINA BANHOS ROQUE  226º  MAYANA NADINY BARBOSA GONÇALVES  Tabela II - Endereços para apresentação Comarca   Locais de Apresentação e Lotação  Total de Vagas  Campos Sales  Rua Manoel…

Página 36 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Janeiro de 2017

Unidade Regional, após convocação do último classificado da respectiva unidade, no surgimento de vaga ou através de permuta. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 23 de Janeiro…