Art. 35, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 35. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.
Parágrafo único. A Lei Orgânica estabelecerá a organização, funcionamento e demais atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Página 53 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Julho de 2019

do art. 41 da Lei Complementar Estadual 95, de 28 de janeiro de 1997, com fulcro no parágrafo único do art. 35 da Lei... Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Vitória (ES), …

Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2005

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS EDITAL DE CONHECIMENTO Nº 025/2005 Assunto: INDICAÇÃO DE JUNTA ELEITORAL Proc. Nº 333 Classe 11 A Secretaria Judiciária do…