Art. 34 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 34. À Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica e observado o art. 129, § 3º, da Constituição Federal .
Parágrafo único - A Lei Orgânica definirá o critério de escolha do Presidente da Comissão de Concurso de ingresso na carreira, cujos demais integrantes serão eleitos na forma do art. 15, inciso III, desta Lei.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3868 DF - DISTRITO FEDERAL

da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e do art. 22 da Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica... praticar atos próprios de gestão; Considerando que, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00020936720098190081

n. 7.347/85, no art. 25, inc. IV, "a", da Lei n. 8.625/93, e no art. 34, inc. I, W, c/c inc. VI, "a", da Lei.... Por fim, requer a condenação do demandado nas penas do art. 12, I e II da lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1448802 ES 2014/0087020-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.802 - ES (2014/0087020-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LORENZO SILVA DE PAZOLINI RECORRENTE : MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 2014/0087020-3 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3298) RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.802 - ES (2014/0087020-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LORENZO SILVA DE PAZOLINI RECORRENTE : MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA…

Página 3384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

4) Logo, em que pese o CESPE/UNB não ter figurado no polo passivo da ação ordinária, é evidente a ilegitimidade do Estado do Espírito Santo para tanto, ensejando, assim, a extinção do processo sem…

Página 9 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Dezembro de 2017

________________________________________ CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL Telefones: 2220-2624 / 2215-6293 Coordenadora: GABRIELA TABET DE ALMEIDA…

Página 187 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Julho de 2017

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE AUDIÊNCIA PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , através da 1ª Titularidade da Promotoria de Justiça de…

Página 188 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Julho de 2017

AUDIÊNCIA PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , através da 1ª Titularidade da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, por meio de sua agente signatária, Dra. JEANNE SAMPAIO, no uso de…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 12 de Julho de 2017

do Procedimento Preparatório. Membro do Ministério Público: ANEDILSON NUNES MOREIRA – Promotor de Justiça Data: 11/07/2017 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE AUDIÊNCIA PÚBLICA O MINISTÉRIO…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 26 de Abril de 2017

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTA Diretora do Departamento de Recursos Humanos PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO…