Art. 33, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 33. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:
V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

Página 1 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Agosto de 2019

o disposto no art. 33 , inciso V , da Lei no 8.625 /93; CONSIDERANDO que as Promotorias de Justiça, na sua missão de combate... Orgânica Nacional no 8.625 de 12.02.1993 e pela Lei Complementar …

Página 2 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Agosto de 2019

. 33, inciso V, da Lei no 8.625/93; CONSIDERANDO que as Promotorias de Justiça, na sua missão de combate a organizações... Nacional no 8.625 de 12.02.1993 e pela Lei Complementar Estadual no 12 de …

Página 4 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 15 de Julho de 2015

n. 145, de 22 de abril de 2010, no artigo 2º, inciso IV, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e no art. 17, IV, e art. 33, V, ambos da Lei…

Página 3 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 23 de Abril de 2015

Conceder à servidora Fabíola Márcia Shimabukuro , ocupante do cargo efetivo de Técnico I, símbolo MPTE201, do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, o pagamento de gratificação…

Página 5 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 23 de Abril de 2015

III. Apurar eventual ocorrência de prática de ato previsto 1 no art. 10 , da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), adotando-se as providências cabíveis. Publique-se. Campo Grande/MS, 13 de…

Página 10 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Fevereiro de 2015

RESOLVE Art. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso II, alínea “f”, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 4 de Outubro de 2012

coadjuvar a Promotora de Justiça titular da 52ª Zona Eleitoral, no dia 7 de outubro de 2012 (Port. nº 1478/2012-PGJ, de 3.10.2012). (a) Irma Vieira de Santana e Anzoategui Procuradora-Geral Adjunta…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Denúncia Crime : DEN 4304216 PR 0430421-6

Visualização de Acórdão Processo: 0430421-6 DENÚNCIA CRIME Nº 430.421-6 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ÓRGÃO ESPECIAL - Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 3428 SC 1996.000342-8

Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Jorge Mussi Data: 1996-04-23 DJJ: 9.490DATA: 30/05/96PAG: 17 Habeas corpus n. 96.000342-8, de Itajaí. Relator: Des.Jorge Mussi. HABEAS CORPUS.

Página 3 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 4 de Maio de 2012

normas e informações relativas à matéria da respectiva área de atuação; XXII ? elaborar o manual de atuação funcional referente à respectiva área; XXIII ? manter atualizadas as informações da…