Art. 33, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 33. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:
III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

Portaria n. 43/2017 - 11 de setembro de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 43/2017 Instauração de Procedimento Preparatório nº 31/2017 Assunto: Apurar eventual descumprimento da decisão judicial nº 2017.0001-25.2017.8.18.0140 (agravo regimental) que reformou a…

Página 315 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Setembro de 2017

AUTUAR o Inquérito Civil sob o nº 064/2017, com o devido tombamento. Como providência inicial, seja providenciada inspeção no CAPS I de Pedro II, com urgência, solicitando-se apoio ao CAO da Saúde.

Portaria n. 42/2017 - 11 de setembro de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 42/2017 Instauração de Procedimento Preparatório nº 30/2017 Assunto: Trata-se de eventual ausência de Concurso Público para a contratação de profissionais do CRAS de Teresina bem como em…

Página 352 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Setembro de 2017

requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial; CONSIDERANDO que o art.

Andamento do Processo n. - - 30/08/2017 do TJPI

PORTARIA Nº 40/2017 Instauração de Procedimento Preparatório nº 28/2017 Assunto: Apurar supostas irregularidades na prestação de contas (exercício 2016) no Colégio Estadual Zacarias de Góis "Liceu…

Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Agosto de 2017

174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Deixo de submeter a presente Decisão de Arquivamento da NOTÍCIA DE FATO ao Conselho Superior do Ministério Público,…

Portaria n. 32/2017 - 26 de julho de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 32/2017 Assunto : Apurar eventual cometimento de improbidade administrativa em razão de acúmulos de cargos públicos de agente vinculado à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, Fundação…

Página 251 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 1 de Agosto de 2017

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO REFERÊNCIA: ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTES: - Ministério Público do Estado do Piauí-MPPI; - Superintendia Regional da Polícia Rodoviária Federal- SRPRF;…

Portaria n. 29/2017 - 13 de julho de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 29/2017 Instauração de Procedimento Preparatório nº 18/2017 Notícia de Fato nº 01 de Agosto de 2015 Assunto: Apurar eventuais atos de improbidade administrativa no âmbito do Programa…

Página 264 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Julho de 2017

PORTARIA Nº 29/2017 Instauração de Procedimento Preparatório nº 18/2017 Notícia de Fato nº 01 de Agosto de 2015 Assunto: Apurar eventuais atos de improbidade administrativa no âmbito do Programa…