Art. 33, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 33. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;

Página 55 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Junho de 2019

e integrar a atuação, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 49, inciso I... do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - CRS/MPES, criadas pela …

Página 163 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Novembro de 2015

Vitória (ES), Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015. sociais, bem como redes de comunicação e infraestrutura de transportes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de Competencia : CC 18194 MS 2007.018194-7

Processo: Julgamento: 21/11/2007 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Criminal Classe: Conflito de Competência 21.11.2007 Tribunal Pleno Conflito de Competência - N. - Capital. Relator                   …

Página 30 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 6 de Junho de 2013

DELIBERA E RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, a fim de aprofundar a investigação dos fatos acima referidos e constantes da dita representação recebida na Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá/AC…

Página 71 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 31 de Janeiro de 2013

7. Que seja devidamente registrada e publicada no Diário Oficial do Estado do Acre a presente Portaria, devendo o procedimento civil investigatório tramitar pelo meio eletrônico. Após o cumprimento…

Página 114 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 29 de Janeiro de 2013

Relatora: Patrícia de Amorim Rêgo Observação: A Ata da Sessão anterior e as propostas de atos normativos (se for o caso) serão encaminhadas, na mesma data de entrega desta convocação, ao e-mail…

Página 51 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 28 de Setembro de 2012

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ACRE PODER LEGISLATIVO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º…

Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 20 de Setembro de 2012

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO PGJ Nº 77, de 18 de setembro de 2012. Cria as Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e modifica as atribuições da Rede de…

Página 60 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 13 de Setembro de 2012

FUNTAC PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA N°. 010/2011 ESPÉCIE: CONTRATO CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA que celebram entre si a FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO…

Página 51 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 23 de Agosto de 2012

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2012 Autorizo a Contratação de empresa para aquisição de equipamentos de Informática e Eletro-Eletrônicos,…