Art. 31 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 31. Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.

Página 9 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 9 de Outubro de 2019

/1993Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a remessa dos autos PDA SEI à Egrégia Câmara de Procuradores... dos artigos 218 c/c 219, caput e incisos II, III e IV, da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 0000669-95.2009.8.02.0005/50000 - Embargos de Declaração - 07/10/2019 do TJAL

legal, tendo em vista a atribuição contida no art. 31 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público . Publique... : Ministério Público Embargante : José Ivanildo Ferreira dos Santos Advogado : …

Página 120 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Outubro de 2019

da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Publique-se e Cumpra-se. À Secretaria, para as providências. Maceió, 4... Procuradoria Geral de Justiça para oferta de contrarrazões no prazo legal, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 00045141020088020058 AL 0004514-10.2008.8.02.0058

a punibilidade pela prescrição retroativa. 4 - Devidamente intimada nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Nacional... do Des. Washington Luiz D. Freitas Embargos de Declaração n.º

Andamento do Processo n. 1.477.440 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

/2015 e aos arts. 31 e 41 , III e IV , da Lei n. 8.625 /93, pugnando pela nulidade do decisum¸ em razão da ausência... E OUTRO (S) - SP164171 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO …

Página 9799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

, III e IV , da Lei n. 8.625 /93, pugnando pela nulidade do decisum¸ em razão da ausência de intimação do Ministério.... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Virgilina do Nascimento …

Andamento do Processo n. 0700174-26.2016.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração - 01/10/2019 do TJAL

legal, tendo em vista a atribuição contida no art. 31 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Publique... de Declaração n.º 0700174-26.2016.8.02.0082/50000 Calúnia Câmara Criminal Relator : …

Andamento do Processo n. 0700973-17.2016.8.02.0067/50000 - Embargos de Declaração - 01/10/2019 do TJAL

legal, tendo em vista a atribuição contida no art. 31 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público . Publique-se e Cumpra... de Declaração n.º 0700973-17.2016.8.02.0067/50000 Falsificação de …

Página 271 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2019

a atribuição contida no art. 31 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Publique-se e Cumpra-se. À Secretaria, para... de setembro de 2019. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly …

Página 272 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2019

em vista a atribuição contida no art. 31 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Publique-se e Cumpra-se. À... Machado Marins (OAB: 31497/GO) Advogado : Tales Azevêdo Ferreira (OAB: …