Art. 30 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14036214920198120000 MS 1403621-49.2019.8.12.0000

correspondência na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 30, inciso XII, LCE 72... atendimento ao cidadão. Ao tratar da atribuição do Procurador-Geral de …

Página 5 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 26 de Julho de 2019

PORTARIA 0138/2019/AOP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE que lhe confere o inciso XIII do artigo 30 Lei 8.625/93, RESOLVE: Delegar... o inciso XIII do artigo 30 Lei 8.625/93, RESOLVE: do Protocolo

Página 3 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 16 de Julho de 2019

confere o inciso XIII do artigo 30 Lei 8.625/93, RESOLVE: de 2019. JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso... e artigo 29, inciso IX, da Lei 8.625/93, RESOLVE: Delegar ao Promotor de …

Página 4 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 16 de Julho de 2019

o inciso XIII do artigo 30 Lei 8.625/93, RESOLVE: Fato 01.2019.00007488-9, bem como nos feitos e ações judiciais... 0128/2019/AOP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE que lhe confere o inciso XIII do artigo

Página 5 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 16 de Julho de 2019

0132/2019/AOP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE que lhe confere o inciso XIII do artigo 30 Lei 8.625/93, RESOLVE: Delegar à... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE que lhe confere o inciso XIII do artigo 30 da Lei

Página 67 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Junho de 2019

, por se tratar da competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art.29, inciso I, da Lei 8.625/1993... e art.30, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual 95/1997” Art. …

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Fevereiro de 2019

do art. 30 da Lei n. 8.625/93 (LONMP) c/c art. 9º e seus parágrafos, da Lei n. 7.347/85.” Pimenta Bueno-RO, 15 de fevereiro de 2019. André Luiz Rocha de Almeida PROMOTOR DE JUSTIÇA... De Arruda, …

Página 119 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Fevereiro de 2019

do art. 30 da Lei n. 8.625/93 (LONMP) c/c art. 9º e seus parágrafos, da Lei n. 7.347/85. Pimenta Bueno/RO, 13... do Oeste/RO PROMOTOR(A): Dra. Marlúcia Chianca de Morais INTERESSADO(S): Ministério P…

Página 98 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Fevereiro de 2019

11.419/2006. Portaria 191 12 de fevereiro de 2019 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições... que se proceda ao necessário reexame, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.…

Página 102 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Fevereiro de 2019

Conselho Superior do Ministério para que se proceda ao necessário reexame, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.625/93... Superior do Ministério Público, para o necessário reexame, nos termos do art. …