Art. 29, inc. IX da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
IX - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.

Andamento do Processo n. 0006378-81.2018.8.03.0001 - 18/10/2019 do TJAP

do artigo 29, inciso VIII, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério... sem delegação de poder, haja vista a Lei Orgânica do Ministério Público

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Outubro de 2019

DO INCISO VIII DO ART. 29 DA LEI 8.625/93. Nos termos do artigo 29, inciso VIII, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993... do inciso VIII do art. 29 da Lei 8.625/93. É certo que o membro do …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Outubro de 2019

8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados), bem como o disposto... Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00364109620198260000 SP 0036410-96.2019.8.26.0000

, na forma da lei. Nesse passo, acrescenta-se que o artigo 29 , incisos V , VII e IX , da Lei 8.625 /93 ( Lei..., incisos I, X, XII e XIV, da Lei Complementar Estadual 734/93 ( Lei Orgânica do …

Andamento do Processo n. 0039907-28.2017.8.03.0001 - 04/10/2019 do TJAP

, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe... vista a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93), em seu art. 29, inci…

Andamento do Processo n. 0045690-98.2017.8.03.0001 - 04/10/2019 do TJAP

do artigo 29, inciso VIII, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional... sem delegação de poder, haja vista a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/…

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

, inciso VIII, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... de suas funções. 2. Nem mesmo hipoteticamente o art. 29, IX, da Lei 8.625/…

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

VIII, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe... do Procurador-Geral de Justiça, por força do inciso VIII do art. 29 da Lei

Página 5 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 26 de Setembro de 2019

o inciso XIII do artigo 30 da Lei Complementar n° 72, de 18 de janeiro de 1994 e artigo 29, inciso IX, da Lei 8.625/93... das atribuições que lhe confere o inciso XIII do artigo 30 da Lei

Página 5 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 20 de Setembro de 2019

Complementar n° 72, de 18 de janeiro de 1994 e artigo 29, inciso IX, da Lei 8.625/93, RESOLVE: Delegar ao Promotor de Justiça... do artigo 30 da Lei Complementar n° 72, de 18 de janeiro de 1994 e ar…