Art. 29, inc. VIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
VIII - exercer as atribuições do art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;

Andamento do Processo n. 0039907-28.2017.8.03.0001 - 04/10/2019 do TJAP

vista a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93), em seu art. 29, inciso VIII, definir que compete..., da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional

Andamento do Processo n. 0045690-98.2017.8.03.0001 - 04/10/2019 do TJAP

do artigo 29, inciso VIII, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional... sem delegação de poder, haja vista a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/…

Andamento do Processo n. 1.346.627 - Agravo em Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

/STF e 7/STJ no que tange à alegada violação do artigo 29, VIII, da Lei n. 8.625/93; e aplicação do Tema n. 710 (REsp ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : CÂMARA DE …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

de Justiça, por força do inciso VIII do art. 29 da Lei 8.625/93. É certo que o membro do Ministério Público...) de inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 29 da Lei Federal 8.625/93; e D …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

, inciso VIII, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.... ARGUIÇÃO "INCIDENTER TANTUM" DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VIII DO ART.…

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

) de inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 29 da Lei Federal 8.625/93; e D - Do alcance de EVENTUAL nulidade declarada em face da violação ao princípio do Promotor Natural".... DO VALLE …

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

VIII, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe... do Procurador-Geral de Justiça, por força do inciso VIII do art. 29 da Lei

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

do art. 29 da Lei Federal 8.625/93, suscitada pelo Ministério Público do Estado do Amapá. Além disso, com fundamento... de 1988. Tal fato, por si só, já demonstra a constitucionalidade do inciso

Página 1050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

283/STF e 7/STJ no que tange à alegada violação do artigo 29, VIII, da Lei n. 8.625/93; e aplicação do Tema n. 710 (REsp... 1.366.721/BA) sobre a decretação da indisponibilidade de bens em ação …

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Setembro de 2019

da Lei 8.625/1993, bem como não há documento que indique a delegação da função, conforme permite o inciso IX do mesmo artigo... de delegação. Pois bem. No caso dos autos, a instauração do inquérito …