Art. 29, inc. VII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00364109620198260000 SP 0036410-96.2019.8.26.0000

, na forma da lei. Nesse passo, acrescenta-se que o artigo 29, incisos V, VII e IX, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional..., XII e XIV, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Mi…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Representação Criminal/Notícia de Crime : RPCR 00213257120198080000

pelo legislador constitucional, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal e art. 29, inciso VII, da Lei n... os processos perante os tribunais superiores, eis que aplicável ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00074148820198260000 SP 0007414-88.2019.8.26.0000

pública, na forma da lei. Nesse passo, acrescenta-se que o artigo 29, V, VII e IX, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... e XIV, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministé…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO INTERNO : AGT 00012343220188030000 AP

do Ministério Público (Lei 8.625/93), em seu art. 29, inciso VIII, definir quecompete ao Procurador-Geral de Justiça... Complementar Estadual 079/2013 e o art. 29, VIII, da Lei Federal 8.62…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00139536419998010001 AC 0013953-64.1999.8.01.0001

da petição para conformá-la ao artigo 29 , VIII , da Lei n. 8.625 /93, haja vista o resultado do julgamento do REsp n. 851.635... inicial não fora subscrita pelo Procurador Geral de Justiça, como …

Página 3 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Dezembro de 2018

de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei... Roxo, em conformidade com as especificações da Tomada de Preços

Página 10 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Dezembro de 2018

, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei..., da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2018

do art. 29, VII, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual .... 29, VII, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. …

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Dezembro de 2018

, da Lei Federal 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual 106, de 3... do projeto expositivo “Ministério Público: 127 Anos no Rio de Janeiro”. …

Página 1 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Dezembro de 2018

e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993... da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei