Art. 29, inc. VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
VI - oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos na Lei Orgânica;

Página 1423 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e 116, Inciso I, da Lei Complementar Estadual 734/93... Edificações Ltda - EPP - Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo …

Página 7082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

delegar atribuição a um Promotor de Justiça, nem tão pouco acerca dos arts. 29, VI, 31, 32, I, II e III, da Lei n. 8.625... porquanto o caso é de litisconsórcio necessário unitário já que pela …

Página 7085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

objetivo ilegal" (e-STJ fl. 2.189), (ii) arts. 29, VI, 31 e 32, I, II e III, da Lei n. 8.625/1993, com o argumento... da atribuição a um dos Procuradores de Justiça na forma do art. 31 da Lei n.° 8.…

Página 1 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2018

/93, art. 29, incisos V, VI e VII, pois tais incisos não dizem respeito a magistrado. In casu, incide o art. 33, parágrafo... do Ministério Público: I -promover, privativamente, a ação penal pública,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental : AGR 40008291120168240000 Balneário Camboriú 4000829-11.2016.8.24.0000

, assim, à Lei n. 8.625/93, art. 29, incisos V, VI e VII, pois esta não diz respeito a magistrado. In casu, incide o art... e a notícia crime. Não há qualquer violação, assim, à Lei n. 8.625/93, art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental : AGR 4000829-11.2016.8.24.0000 Balneário Camboriú 4000829-11.2016.8.24.0000

, assim, à Lei n. 8.625/93, art. 29, incisos V, VI e VII, pois tais incisos não dizem respeito a magistrado. In casu, incide... funções institucionais do Ministério Público: I - promover, …

Andamento do Processo n. 4000829-11.2016.8.24.0000/50000 - Agravo Interno - 13/09/2018 do TJSC

1.Agravo Interno - 4000829-11.2016.8.24.0000/50000 - Balneário Camboriú Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Proc. de Just. : Fábio de Souza Trajano (Promotor) Interessada : E.

Página 2 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2018

pontuação referente as questões mencionadas. Reiterou violação aos princípios que norteiam a Administração Pública, dentre eles o da motivação e a possibilidade de a Administração ter seus atos…

Página 3 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2018

na investigação. Como transparece desse dispositivo, a LOMAN atribui ao respectivo tribunal a decisão acerca do prosseguimento ou não de investigação promovida em desfavor de magistrado. Se,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40008291120168240000 Balneário Camboriú 4000829-11.2016.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 4000829-11.2016.8.24.0000/50000 de Balneário Camboriú Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Proc. de Just. : Fábio…