Art. 29, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
V - ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00364109620198260000 SP 0036410-96.2019.8.26.0000

, na forma da lei. Nesse passo, acrescenta-se que o artigo 29, incisos V, VII e IX, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional..., XII e XIV, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Mi…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 40043031120178040000 AM 4004303-11.2017.8.04.0000

, com supedâneo no artigo 29, inciso V, da Lei Federal 8.625/1993, art. 53, inciso VI, da Lei Complementar Estadual 011/1993 da Lei... do Amazonas, por meio do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 00074148820198260000 SP 0007414-88.2019.8.26.0000

pública, na forma da lei. Nesse passo, acrescenta-se que o artigo 29, V, VII e IX, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... e XIV, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministé…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 40046625820178040000 AM 4004662-58.2017.8.04.0000

legal, no exercício de suas atribuições funcionais, com supedâneo no art. 29, inciso V, da Lei Federal n. 8.625..., § 1.2, inciso I, e art. 31 da Lei n.º 8.666/1993. 01.21. E mais, que sua …

Página 1 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2018

/93, art. 29, incisos V, VI e VII, pois tais incisos não dizem respeito a magistrado. In casu, incide o art. 33, parágrafo... do Ministério Público: I -promover, privativamente, a ação penal pública,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental : AGR 40008291120168240000 Balneário Camboriú 4000829-11.2016.8.24.0000

, assim, à Lei n. 8.625/93, art. 29, incisos V, VI e VII, pois esta não diz respeito a magistrado. In casu, incide o art... e a notícia crime. Não há qualquer violação, assim, à Lei n. 8.625/93, art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental : AGR 4000829-11.2016.8.24.0000 Balneário Camboriú 4000829-11.2016.8.24.0000

, assim, à Lei n. 8.625/93, art. 29, incisos V, VI e VII, pois tais incisos não dizem respeito a magistrado. In casu, incide... funções institucionais do Ministério Público: I - promover, …

Página 471 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2018

MATERIALIDADE E AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CAUSÍDICO QUE ATUA NA DEFESA DO…

Andamento do Processo n. 0005167-86.2018.814.0200 - 05 de outubro de 2018 do TJPA

Processo número 0005167-86.2018.814.0200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face do militar da reserva MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA ,…

Página 933 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2018

artigo 29, VIII, da Lei 8.625/93, e cópia dos autos a uma das Promotorias Criminais do juízo singular, a fim de apurar a conduta de civis que teriam potencializado a ação ilícita. O Ministério…