Art. 29, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
IV - (Vetado);

Página 9 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 3 de Fevereiro de 2016

São João. Ribas do Rio Pardo/MS, 13 de janeiro 2016. GEORGE ZAROUR CEZAR – Promotor de Justiça SONORA Edital nº 008/2016 A Promotoria de Justiça Dos Direitos Constitucionais do Cidadão e Direitos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 194892 RJ 2012/0131554-7

EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 194.892 - RJ (2012/0131554-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : FUNDAÇAO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 701580

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 701.580 - MS (2005/0137549-7) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : PAULO TADEU HAENDCHEN E …

Página 1795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2010

(2358) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 701.580 - MS (2005/0137549-7) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : PAULO TADEU…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 6940 MG

 1.  Verifico, inicialmente, que há óbice processual para o conhecimento da presente reclamação, dado que o ora reclamante, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, não tem legitimidade ativa …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 503261 AM

(PET Nº 81392/2004):RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, por meio de defensor público estadual, requer a nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão que negou seguimento a seu agravo de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 7358 SP

RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIAL RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL …