Art. 29, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
III - representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais;

Andamento do Processo n. 2013/0294056-9 - Recurso Especial - 09/06/2016 do STJ

(2931) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.722 - PR (2013/0294056-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E…

Página 2772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2016

a análise dos impactos, a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. 2. Se a Administração Pública…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00001942020158030000 AP

Acórdão Nº: 71462 Processo Nº: 0000194-20.2015.8.03.0000 Relator: Juiz Convocado MÁRIO MAZUREK AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 10 de Fevereiro de 2015

É que como bem consignou a decisão agravada, estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, eis a verossimilhança das alegações encontra-se consubstanciada nos…

Página 2286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2012

assegurar a defesa. Recurso não provido. No especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 2º, 82, 125, I, 245, 246, 683, do CPC e 25, V, 26, II, 29, III, e 43, III, da…