Art. 29, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

Página 62 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2015

Justiça – Endereço: Praça Nove de Julho, 222 – Centro – Socorro - SP. Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC,…

Página 83 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2014

2º Palestrante - Rodney José Idancas – Auditor Fiscal do TCE/SP 11h30 – Debates e perguntas Mediadora/ Debatedora – Mylene Comploier – Promotora de Justiça do MP/SP 12h30 - ALMOÇO 2º Bloco - (Mesa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas : 01852583520138260000 SP 0185258-35.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000123161 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0185258-35.2013.8.26.0000, da Comarca de…

Página 746 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2013

Nº 0185104-17.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: M. da S. S. - Impetrante: Y. de S. F. C. - Impetrado: M. J. de D. do D. 3 - S. 3 - Vistos. A Doutora Yolanda De Salles Freire…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Intervenção em Município : 0001570-08.2012.8.08.0000

EMENTA : INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO - AGUDA CRISE ADMINISTRATIVA E INSTITUCIONAL - FUNCIONAMENTO PRECÁRIO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PREFEITO, SECRETÁRIOS, PRESIDENTE DA CÂMARA E …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Intervenção em Município : 00015700820128080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO INTERVENÇAO Nº 0001570-08.2012.8.08.0000 DATA DA SESSAO: 21/6/2012 REQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQDO.: MUNICÍPIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Pedido de Intervenção : 536449 PR 0053644-9

Visualização de Acórdão Processo: 0053644-9 PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 53644-9, DE TOLEDO. REQUERENTE - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO - MUNICÍPIO DE TOLEDO RELATOR - DES. T…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Pedido de Intervenção : 535879 PR 0053587-9

Visualização de Acórdão Processo: 0053587-9 PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 53587-9, DE LONDRINA. REQUERENTE - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO - MUNICÍPIO DE LONDRINA RELATOR - DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Pedido de Intervenção : 593506 PR 0059350-6

Visualização de Acórdão Processo: 0059350-6 PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 59350-6, DE IVAIPORÃ. REQUERENTE - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO - MUNICÍPIO DE IVAIPORà INTERESSADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Pedido de Intervenção : 645294 PR 0064529-4

Visualização de Acórdão Processo: 0064529-4 PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 64529-4, DE PARANAGUÁ. REQUERENTE - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO - MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ INTERESSAD…