Art. 29, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
I - representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual ;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181012725000 MG

, com esteio no art. 118, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais; no art. 29 , inciso I , da Lei 8.625 /93... de Minas Gerais; no art. 29 , inciso I , da Lei 8.625 /93; e no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190023606000 MG

, com fulcro no artigo 118, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais; no artigo 29, inciso I, da Lei 8.625/93 e no... da Guarda Civil Municipal", referidos no art. 29, inc. I, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170712145000 MG

. 118, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 29, I, da Lei n.º 8.625/93, e no art. 69, II, da Lei... a inconstitucionalidade dos incisos V, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

de Ponte Nova, o que pleiteia com fundamento no art. 118, III, da CEMG, no art. 29 , I , da Lei 8.625 /93 e no art. 69... DE MINAS GERAIS visando, com fulcro no art. 118, III, da Constituição do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

do Estado de Minas Gerais, no art. 29 , I , da Lei n.º 8.625 /93, e no art. 69, II, da Lei Complementar n.º 34 /94, à..., da CEMG, no art. 29 , I , da Lei 8.625 /93 e no art. 69, II, da LC 34 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181411455000 MG

, da Constituição do Estado de Minas Gerais e os artigos 29, I, da Lei 8.625/93 e 69, II, da LC 34/94. Alega, em síntese... o artigo 12 da Lei 9.868/99, expresso no sentido de que: Art. 12. Havendo …

Andamento do Processo n. 5091452.53.2018.8.09.0000 - 01/07/2019 do TJGO

, da Lei Federal 8.625/1993, art. 60, V e 117, IV, primeira parte, ambos da Constituição do Estado de Goias (CE... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. …

Página 249 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2019

da República Federativa do Brasil (CRFB), art. 29, I, da Lei Federal 8.625/1993, art. 60, V e 117, IV, primeira parte..., ambos da Constituição do Estado de Goiás (CE), e art. 52, II, da Lei

Andamento do Processo n. 5091452.53.2018.8.09.0000 - 30/06/2019 do TJGO

, da Lei Federal 8.625/1993, art. 60, V e 117, IV, primeira parte, ambos da Constituição do Estado de Goiás (CE), e art... inconstitucionalidade do art. 22, caput e parágrafo primeiro, da Lei

Página 249 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2019

da República Federativa do Brasil (CRFB), art. 29, I, da Lei Federal 8.625/1993, art. 60, V e 117, IV, primeira parte..., ambos da Constituição do Estado de Goiás (CE), e art. 52, II, da Lei