Art. 29 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
I - representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual ;
II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
III - representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais;
IV - (Vetado);
V - ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;
VI - oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos na Lei Orgânica;
VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;
VIII - exercer as atribuições do art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;
IX - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Outubro de 2019

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Andamento do Processo n. 0039907-28.2017.8.03.0001 - 04/10/2019 do TJAP

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Andamento do Processo n. 1.346.627 - Agravo em Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

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Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

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Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

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Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

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Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

VIII, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe... do Procurador-Geral de Justiça, por força do inciso VIII do art. 29 da Lei

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Outubro de 2019

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