Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

técnicas para acessibilidade das pessoas com deficiência, está concluída, bem como se foram sanados os problemas identificados no relatório de vistoria 583-16 (em anexo), devendo colacionar…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

Objeto: Possível abuso sexual e violência doméstica sofrido pela criança A. L M, e irmãos cometidas por familiar (padrasto/pai). Aos interessados fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da…

Página 1306 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

art. 23 da Resolução nº 6/2009 do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia, COMUNICA aos eventuais interessados a PRORROGAÇÃO por um ano do prazo para conclusão do Procedimento…

Página 1313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

atribuições legais, com fulcro no artigo 3º da Resolução 174/2017 do CNMP, prorroga, por mais 90 dias, as Notícias de Fato abaixo listadas, considerando a necessidade de novos elementos instrutórios.

Página 1323 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Área: Direitos Humanos Subárea: Idoso COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS, por intermédio do Promotor de Justiça que esta…

Página 1330 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Itamaraju-BA, 27 de julho de 2021. Mariana Araújo Libório Promotora de Justiça RECOMENDAÇÃO 14/2021 IDEA n. 036.9.185560/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça…

Página 1331 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

ou omissão no dever de fiscalizar a disposição dos resíduos, bem como a obrigação de dar a destinação adequada aos resíduos depositados irregularmente e reparar os danos ambientais causados;…

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trara o…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

gos 127, caput, e 129, incisos III, da Constituição Federal, e dos arts. 7º e 20 da Resolução nº 012/2018-CPJ, considerando o que consta na Notícia de Fato nº 002.23.2016.0000042/2021-68, não havendo…

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Julho de 2021

de Direitos Transindividuais, adequando- se a Notícia de Fato ao Procedimento Administrativo, conforme estabelece o artigo 8º, inciso IV, que segue transcrito in verbis: "Art. 8º. O procedimento…