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27 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 126. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

ambiental, como previsto no artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 6.938/81, incidindo lhe responsabilidade solidária, na forma..., inclusive à ordem urbanística, (art. 129, III da CR/1988 e art. 1º, incisos I e VI da Lei federal 7347/1985, com redação... e Patrimônio Cultural, com fundamento nos artigos 67, inciso VI, d...

Pg. 353. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

, Art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei de 8.625/93, e CONSIDERANDO... perigosos ou nocivos". (art. 6° do CDC); CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses..., tal fiscalização e atuação compete à Vigilância Sanitária Municipal, nos te...

Andamento do Processo n. 001/2017 - Notificação Recomendatória - 21/02/2017 do DJRR

Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) dispõe, em seu art. 27, parágrafo único, inciso IV, que cabe... II, todos da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, incisos I e IV, da Lei 8.625/93, no art. 33, inciso IV, Lei...; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União (Le...

Andamento do Processo n. 002/2017 - Notificação Recomendatória - 21/02/2017 do DJRR

Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) dispõe, em seu art. 27, parágrafo único, inciso IV, que cabe... II, todos da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, incisos I e IV, da Lei 8.625/93, no art. 33, inciso IV, Lei...; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União (Le...

Recomendação n. 003/2017 - 16 de fevereiro de 2017 do TJBA

conferem os artigos 127 e 129, da Constituição da República e art. 27, parágrafo único, inciso IV da Lei 8.625/1993... correlatos (arts. 1º, caput e 25, IV, a, da Lei . 8.625/1993); CONSIDERANDO que o art. 37, caput, da Constituição Federal..., e a Lei Complementar 75/1993, art. 6º, inciso XX combinada com o art....

Portaria Administrativa n. 001/2017 - 15 de fevereiro de 2017 do TJPI

, inciso I, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo artigo 38, parágrafo único, inciso IV... 8.625/1993 e artigo 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/1993); CONSIDERANDO..., da Lei Complementar Estadual 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Est...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/02/2017

I e IV , da Lei 8.625 /93, no art. 33 , inciso IV , Lei Orgânica do Ministério Público Estadual – Lei Complementar n.º... 003, de 07 de janeiro de 1994, CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /93) dispõe..., em seu art. 27 , parágrafo único , inciso IV , que cabe ao Ministério Públic...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/02/2017

, art. 27, parágrafo único, incisos I e IV, da Lei 8.625/93, no art. 33, inciso IV, Lei Orgânica do Ministério Público... (Lei 8.625/93) dispõe, em seu art. 27, parágrafo único, inciso IV, que cabe ao Ministério Público... Estadual – Lei Complementar n.º 003, de 07 de janeiro de 1994, CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Na...

Pg. 470. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

e legais que lhe conferem os artigos 127 e 129 , da Constituição da República e art. 27 , parágrafo único , inciso IV da Lei... e outros procedimentos administrativos correlatos (arts. 1º , caput e 25 , IV , a , da Lei . 8.625 /1993); CONSIDERANDO que o art. 37... 8.625 /1993, e a Lei Complementar 75 /1993, art. ...

Pg. 472. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

Promotoria de Justiça de Serrinha, que REQUISITA, com fulcro no art. 27 , parágrafo único , inciso IV , parte final, da lei... /2003, do colendo Conselho Nacional do Ministério Público, bem como no art. 26, caput, da Resolução 06/2009, do egrégio...; São os termos da RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 003/2017, do Mini...

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