Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/04/2019

, incisos I a IV , e o seu Parágrafo único , inciso IV , ambos da Lei 8.625 /1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV..., da Lei Complementar Estadual 12/1994 e, ainda, CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa de ordem... , ambos da Constituição da República, pelo art. 67, inciso IX, da Constit...

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/04/2019

DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais constantes do inciso IV, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:Art... IV, da Lei Federal 8.625/93, requisita-se, ainda, ao senhor Prefeito Municipal de Ivaí, que determine a publicação...Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/04/2019 c) Com funda...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

do art. 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Federal n. 8.625 /1993 c/c art. 58 da RES-CSMP n. 003 /2019 e art. 10... , da Constituição da República, a Lei n.º 8.625 /1993 estabelece caber ao Ministério Público expedir recomendações... do art. 8º, inc.IV, da Resolução CSMP 03 /2019. Ante o exposto e consideran...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, com fundamento no art. 129 , II , da Constituição Federal , art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , IV , da Lei n.º 8.625 /93..., art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP 001/2016... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, da Lei n.º 8.625 /93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP 001/2016... de suas atribuições, com fundamento no art. 129 , II , da Constituição Federal , art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , IV... de abril de 2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art..., da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei número 8.625/93, art. 4º, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei... Complementar Estadual 12/94 e pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; CON...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

de fevereiro de 1993, e art. 4º, inciso IV, “a” da Lei Complementar Estadual 12/94, estatuem caber ao Ministério..., e seu parágrafo único, I e IV, da Lei Federal 8.625/1993; e, ainda: CONSIDERANDO que os arts. 1º, inciso II, e 5º, I... de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), combinados com o art. ...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, atualizada pela Lei... deste mister (Constituição Federal, art. 127, art. 74, I da Lei 10.741/20...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar... Estadual 12/1994, art. 8º, II, da Resolução RESCSMPPE 001/2019, e pelas disposições da Lei Federal n.° 8.069/90... de Glória do Goitá PORTARIA 003/2019 -Recife, 9 de abril de...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/1994... ________ Doc. ________ PORTARIA 004/2019 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O MINISTÉRIO PÚBLICO..., art. 8º, II, da Resolução RES-CSMPPE 001/2019, e pelas disposições da Lei Feder...

×