Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

O Ministério Público não é órgão de consultoria e de apoio do governo

do Parquet. O art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), dentre... único, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Diversa é a …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Outubro de 2020

, inciso IV, da Lei Federal 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), cabe ao Ministério Público exercer... III, da Constituição Federal; art. 25, IV,alínea "a", da Lei Federal n…

Página 1158 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

sobre o cumprimento ou não da presente recomendação, providência respaldada na previsão legal do art. 27, § único, IV da Lei 8.625..., em conformidade com o disposto no art.10, §§1º e 3º, da …

Página 855 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

", 129, II, da CRFB c/c artigo 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei 8.625/93 e art. 75, IV, da Lei Complementar Estadual... de suas atribuições legais, nos termos do art. 12 da Resolução

Página 1135 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

75/93; no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93; no artigo 3º da Resolução n. 164/2017 do Conselho... Nacional do Ministério Público e no artigo 75, inciso IV, da Lei

Página 1136 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

das solicitações; CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8625/93 - Lei Orgânica... específica para registro da movimentação financeira da campanha; CONSIDERANDO …

Página 54 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal; Lei Complementar 69/90; arts. 6º, XX, 78 e 79, da Lei Complementar 75/93; os arts. 27 parágrafo único..., IV, e 80, da Lei Federal 8.625/93 e, ainda, o Código …

Página 58 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal; arts. 6º, XX, 78 e 79, da Lei Complementar 75/93; os arts. 27 parágrafo único, IV, e 80, da Lei...Pg. 58. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de …

Página 932 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2020

Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); art. 75, IV..., da Lei Complementar Estadual 11/96; art. 1º, 3º e 27, parágrafo

Página 936 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2020

8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); art. 75, IV, da Lei Complementar Estadual 11/96; art. 1º, 3º... e 27, parágrafo único, IV, da Resolução 174/17 do Conselho Nacional do M…