Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Outubro de 2019

pelos Poderes estatais, consoante o previsto nos artigos 27, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal 8.625/1993... da Constituição Federal, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal 8.625/93 e a…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019

Complementar Federal 75/93, no art.27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, e no art.69, parágrafo único, alínea “d... do Ministério Público MAVIAEL DE SOUZA SILVA Secretário-Geral …

Página 40 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019

8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/1994 e, ainda, CONSIDERANDO..., pelos artigos 26, e 27, incisos I a IV, e o seu Parágrafo único, inciso IV, …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Outubro de 2019

I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar …

Página 878 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

, consoante previsão contida no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 e no artigo 47, inciso VII, da Lei... Federativa do Brasil de 1988, combinado com o art. 27, parágrafo

Andamento do Processo Administrativo n. 011/19 - 09/10/2019 do TJRR

Público(Lei 8.625/93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar... e 100 da Constituição do Estado de Roraima, art. 27, parágrafo único, i…

Página 42 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Outubro de 2019

; CONSIDERANDO a disposição do artigo 27, inciso IV, e § único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro.... 27, par. Único, inc. IV, da Lei 8.625/93, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: 1.…

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal ; artigo 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Federal 8.625 /93; artigo 5º, parágrafo... único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94, com suas …

Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 9 de Outubro de 2019

Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /93) e art. 33, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público...Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/10/2019 art. 27 , p…

Página 86 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Outubro de 2019

, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei . 8.625/93, e art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar... de Justiça de Ulianópolis, com fundamento no art. 129, da CF/88, art. 26 da L…