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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/09/2017

educação. Resolve , com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público), artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério... Público de Mato Grosso do Sul), artigo 26, inciso XX, da Lei Complementar n....

Portaria n. 02/2017 - Registros Públicos - 18 de setembro de 2017 do TJBA

PORTARIA Nº 02/2017 - REGISTROS PÚBLICOS g3 A Exma. Sra. Dra. LAISE DE ARAÚJO CARNEIRO, Promotora de Justiça Titular da 1ª PJ da Comarca de São Gonçalo dos Campos - BA, no uso de suas atribuições

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/09/2017

CLÁUSULA I – Fica o empresário responsável por promover o evento no espaço Arena Show, localizado na Vila da Caixa, a ser realizado no dia 30 de setembro 2017, sábado, com início às 21:00 horas e

Pg. 460. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2017

CONSIDERANDO, enfim, que o art. 656 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia preconiza que "O órgão do Ministério Público poderá indicar o Oficial

Recomendação n. 07/2017 - 13 de setembro de 2017 do TJBA

, pelos arts. 26, e 27, incisos I a IV, e o seu parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 8.625/1993...Recomendação n. 07/2017 - 13 de setembro de 2017 do TJBA RECOMENDAÇÃO 07/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO..., nos termos da Lei 8.987/95. CONSIDERANDO que o art. 30, incisos V e VIII da CRFB estabelecem que compe...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/09/2017

Expediente: CI 243/2017 Processo nº: 0019614-3/2017 Requerente: Guilherme Girão Assunto: Solicitação Despacho: Encaminhe-se ao Gabinete do exmo. Sr. PGJ para colhimento da assinatura Expediente: CI

Pg. 541. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2017

COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRINHA/BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a Senhora Lúcia

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/09/2017

18/09/2017, tendo em vista o gozo de férias da titular MARIA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA , Técnica Ministerial, matrícula nº 188.661-4; II – Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Pg. 385. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

ORIGEM: GACEP N O T I F I C A Ç Ã O SIMP nº 003.0.218108/2015 O Promotor de Justiça CARLOS ROBSON OLIVEIRA LEÃO, no exercício de suas atividades junto ao Grupo Especial de Atuação para o Controle

Pg. 32. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 19/09/2017

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR COMARCA DE AMAPÁ ____________________________________________________________________________ RECOMENDAÇÃO No. 06/2017-PJA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ,

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