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24 de junho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 26. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/06/2019

, parágrafo único, inciso IV, da lei 8.625\93 c/c o artigo 5º, Agricultura, Pecuária e Abastecimento”; parágrafo único... verificados pelo MAPA; CONSIDERANDO que o art. 99, inciso IV, do Decreto 6871/09 dispõe O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO..., incisos II e III, da Constituição Federal e meio de documento fiscal...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/06/2019

único, incisos I e IV e art. 8º, todos da Lei n.º 8.625/93; no art. 5º, inciso I da LC n.º 75/93; e art. 1º, inciso IV... DE RESPONSABILIDADE (art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67), acarretando ao infrator as sanções penal, civil..., da Constituição da República, nos artigos 3º, IV, e 4º, VII, da Lei federal 6...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2019

; no art. 27, paragrafo unico, inciso IV, da Lei 8.625/93, e PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE..., art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/1993 e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar.... 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso ...

Pg. 23. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2019

, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”; CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625..., de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos...Pg. 23. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2019...

Pg. 701. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2019

IV, da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), bem como no art..., com alicerce no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93, RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor... artigo 80 da Lei 8.625/1993, dispõe que compete ao Ministério Púb...

Pg. 702. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2019

, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), requisita aos destinatários... pelo Ministério da Saúde; No mais, nos termos art. 27, par. Único, inc. IV, da Lei 8.625/93, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... previsão de data para realização de Campanha Nacional de Vacina do Sar...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/06/2019

, da Constituição do Estado de Pernambuco; art. 27, parágrafo único, incisos I e IV, da Lei n.º 8.625/1993... DE SOUZA SILVA Secretário-Geral PROMOTORIAS DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO 02/2019.. Recife, 12 de junho de 2019 MINISTÉRIO PÚBLICO... que se faz necessário o atendimento aos requisitos previstos no art. 7º da Lei ...

Pg. 109. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/06/2019

, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no Art. 8°, I, da Resolução 174, de 4 de Julho... de que tratam os artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, e artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal 8.625/93 expede... (art. 27, I a IV, da Lei Federal 8.625/93); CONSIDERANDO qu...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/06/2019

Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei . 8.625/93, e art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar..., da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei . 8.625/93, e art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei... DE PREÇOS (PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL CONFORME ART. 15, §2º DA...

Pg. 106. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/06/2019

, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei . 8.625/93, e art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar... (PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL CONFORME ART. 15, §2º DA LEI 8.666/93) . DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 020 /2019-MP/PA. MODALIDADE... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO . 046/2018-MP/PA Partes Contratante...

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