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24 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, § 1, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

legais, com fulcro no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei . 8.625/93 e no interesse da coletividade, torna público... e dos Estados; CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/93 (Lei Orgânica do MPE-PI..., do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre as audiênc...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

de Uruçuí, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual... disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONS...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/05/2017

(Lei Federal n° 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, inciso IV), RESOLVE RECOMENDAR ao Bispo da Diocese de Parnaíba/PI... cabe promover (Lei Federal n° 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, inciso IV), RESOLVE RECOMENDAR à Prefeita Municipal... constitucionais e legais (em especial a prevista no artigo 129, inciso II...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/05/2017

do Ministério Público, requisita- se ao destinatário, com fulcro no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625/93, e no..., de 24 de julho de 2013; CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso IX, alínea f, da Lei Orgânica do Ministério Público..., inciso IX, alínea f, da Lei Complementar 057, de 06 de julho de 20...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/05/2017

e legais (em especial a prevista no artigo 129, inciso III, da CF, e no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei...Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/05/2017 parágrafos 4º a 7º do artigo 2º da Resolução 23..., de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. Diligênc...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 11/05/2017

, parágrafo único, inciso IV, e 80, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, RECOMENDAR, no prazo de 10 (dez... e IV, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993: 1. O encaminhamento, no prazo de 20 (vinte) dias, contados... IV, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, podendo o cumprime...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/05/2017

das seguintes normas: Lei Federal 8.625/1993, em seu art. 27, parágrafo único, inciso IV, estabeleceu a oitiva direta... do Ministério Público, conforme preceitua o parágrafo único do art. 65 da Lei 10.406/02. Assim, pode-se concluir...º da Lei Complementar 057/06 e no Art. 4º, inc. VI da Resolução 23 - CNMP,...

Pg. 85. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/05/2017

art. 27, Parágrafo Único, inciso IV, da Lei 8.625/93; As audiências realizadas pelo Ministério Público representam..., da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, alínea “a”, e art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625/93... Único, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público); O ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/05/2017

", art. 27, I a IV, seu parágrafo único, bem como art. 80 da Lei Federal 8.625 de 1993 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público) e art. 36, IV, "a", "b", "c" e "d", e 37, da Lei Complementar Estadual 12 de 1993 (Lei Orgânica...° do art. 13 da Resolução 4282/2014 da ANTT; REQUISITA ainda que, na forma do ar...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 10/05/2017

do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar... das atribuições previstas no artigo 127 Constituição Federal ; artigo 27 , parágrafo único , IV , da Lei Orgânica Nacional... jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíve...

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