Art. 27, § 1, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;

Página 10 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. 7º, I da Lei Complementar 75/93, arts. 26, I e 27, paragrafo único, III, da Lei 8.625/93... Estadual (Lei complementar n.º 15/96), e art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Mi…

Página 122 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. 7º, I da Lei Complementar 75/93, arts. 26, I e 27, paragrafo único, III, da Lei 8.625/93... Estadual (Lei complementar n.º 15/96), e art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Mi…

Página 4 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Agosto de 2019

° 7.347/85; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei Nacional8.625/93 e art. 2º da Resolução CNMP 23/07; CONSIDERANDO... Procedimento Administrativo, com fulcro no art. 7º, I da Lei Complementar

Página 5 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Agosto de 2019

, com fulcro no art. 7º, I da Lei Complementar 75/93, arts. 26, I e 27, paragrafo único, III, da Lei 8.625/93.... 26, I e 27, paragrafo único, III, da Lei 8.625/93 e na Resolução 174/2017 do …

Página 131 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Agosto de 2019

° 7.347/85; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei Nacional8.625/93 e art. 2º da Resolução CNMP 23/07; CONSIDERANDO... Administrativo, com fulcro no art. 7º, I da Lei Complementar 75/93, …

Página 132 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 2 de Agosto de 2019

, com fulcro no art. 7º, I da Lei Complementar 75/93, arts. 26, I e 27, paragrafo único, III, da Lei 8.625/93 e na Resolução..., I e 27, paragrafo único, III, da Lei 8.625/93 e na Resolução

Página 37 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Maio de 2019

, paragrafo único, inciso III da Lei 8.625/93 e artigos 6º, 7º pode ocorrer da seguinte forma: a) por prazo determinado... Nacional do Ministério Público e pelo art. 4º, inciso IV, alínea “b” da L…

Página 7 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 7 de Dezembro de 2018

nos autos. RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 26, I e 27, parágrafo único, III, da Lei ... 8.625/93, na Resolução 174/2017 do CNMP, no artigo 225 da …

Página 9 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 7 de Dezembro de 2018

, I e 27, parágrafo único, III, da Lei 8.625/93, na Resolução 174/2017 do CNMP, no artigo 225 da Constituição..., com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal, 26, inciso

Página 81 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 7 de Dezembro de 2018

nos autos. RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 26, I e 27, parágrafo único, III, da Lei ... 8.625/93, na Resolução 174/2017 do CNMP, no artigo 225 da …