Art. 27, § 1, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;

Portaria n. 05/2018 - 20 de maio de 2018 do TJBA

PORTARIA Nº 05/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, conferida pelo art. 1º,…

Página 697 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2018

Idea n.º 001.9.85022/2018. Data: 18 de maio de 2018. Interessado(a): Jane Roslande Mendes de Oliveira. Natureza: Inquérito Civil Público. Área temática: Meio Ambiente. Assunto: Poluição Sonora.

Página 385 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2017

ORIGEM: GACEP N O T I F I C A Ç Ã O SIMP nº 003.0.218108/2015 O Promotor de Justiça CARLOS ROBSON OLIVEIRA LEÃO, no exercício de suas atividades junto ao Grupo Especial de Atuação para o Controle…

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 19 de Agosto de 2017

Secretaria Geral do Ministério Público, para conhecimento e devida publicação no Diário Oficial do Estado; e) Providencie-se o registro desta Portaria e dos atos pertinentes no sistema Arquimedes; f)…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Agosto de 2017

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a…

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Novembro de 2016

administrador sucedido que causem prejuízo ao arquivo público, com destruição, danificação, adulteração ou extravio de documentos de interesse público ou equipamentos, bem como embaraço à atuação do…

Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Janeiro de 2016

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAUDALHO RECOMENDAÇÃO n. ____ /2016 Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Prefeito e Secretário de Saúde do Município de Paudalho para que elaborem e acompanhem a execução…

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Setembro de 2015

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA No 2603/2015 O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma…

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Setembro de 2015

RESOLVE CONVERTER o referido procedimento em INQUÉRITO CIVIL, determinando: 1) autue-se o Inquérito Civil, com registro no Sistema Arquimedes; 2) encaminhe-se cópia desta Portaria, por meio…

Página 11 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 10 de Agosto de 2015

Bonito/MS, 07/08/2015. MATHEUS MACEDO CARTAPATTI - Promotor de Justiça PONTA PORÃ Edital n. 39/2015/1ªPJPP A 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Ponta Porã/MS torna pública a…