Lei 7611/87

Lei nº 7.611 de 08 de Julho de 1987

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01202945220064030000 SP

de agosto de 1983, pelo Decreto 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar... bruta e faturamento, considerados os parâmetros de definição …

Página 140 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2019

-Lei n. 2.049/83 e Lei n. 7.611/87 -, não tendo sido revogado pela Lei n. 7.689/88, permaneceu em vigor, por força do art... de valores pagos a título de FINSOCIAL, nos termos do art. 7º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00140560919874036100 SP

. O Decreto-Lei 2.397 de 21/12/87, publicado em 22/12/87 ao alterar a legislação do imposto s obre a Renda das pessoas... DO C. STJ – VENDAS CANCELADAS E DESCONTOS INCONDICIONAIS ANTERIORES À …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00365523219874036100 SP

de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1° da Lei7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte..., sendo que, com a superveniência do Decreto-Lei 2.397/87, tais …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00024422720044036127 SP

posteriores do Decreto-Lei n. 2.397 /87 e da Lei n. 7.611 /87. VI - As majorações de alíquotas, instituídas por leis... conforme MP 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01202945220064030000 SP

Lei 7.611 , de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no... entre receita bruta e faturamento, considerados os parâmetros de definição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 07654773119864036100 SP

alterado pelo art. 1° da Lei7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos... a matéria nos seus arts. 18 (quanto ao PIS) e 22 (quanto ao FINSOCIAL): DECRETO-LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 08028789119964036107 SP

REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO adotado pela Corte Superior o conceito legal dado pelo Decreto-Lei n. 2.397/87... Constitucional de 1988, nos moldes do Decreto-Lei n. 1.940/82, com as alterações …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 07300076019914036100 SP

pelo Decreto-Lei 2.049, de 1º de agosto de 1983, pelo Decreto 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei 7.611, de 8... instituída pelo Decreto-Lei n.º 1.940/82, sob a denominação de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 07300076019914036100 SP

pelo Decreto-Lei 2.049, de 1º de agosto de 1983, pelo Decreto 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei 7.611, de 8...) foi instituída pelo Decreto-Lei n.º 1.940/82, sob a denominação de …
Termo/Assunto relacionado