Art. 27, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

, parágrafo único, inciso IV, da Lei8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75... das atribuições que lhe conferem o art. 27, parágrafo único, inciso IV, …

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar... 75, de 20 de maio de 1993, combinado com o art. 80 da Lei 8.625/93, …

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

) da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei... com Deficiência) combinado com art. 1º, §2º, da Lei n.º 12.764/2012 (Lei da …

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

, II, da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Artigos. 129, III, 37 §4º, da CF/88 torna... ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins e efeitos do art. 1º da Lei

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Artigos. 129, III, 37 §4º, da CF/88 torna pública... e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27, da Lei 8.625

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei... Complementar Estadual 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP 001/2016, …

Página 162 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV, “a”, da Lei Complementar Estadual . 12, de 27 de dezembro... I a IV, e o seu Parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 8.625/1993, …

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Outubro de 2019

pelos Poderes estatais, consoante o previsto nos artigos 27, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal 8.625/1993... da Constituição Federal, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal 8.625/93 e a…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019

Complementar Federal 75/93, no art.27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, e no art.69, parágrafo único, alínea “d... do Ministério Público MAVIAEL DE SOUZA SILVA Secretário-Geral …

Página 40 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019

8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/1994 e, ainda, CONSIDERANDO..., pelos artigos 26, e 27, incisos I a IV, e o seu Parágrafo único, inciso IV, …