Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 5 de Agosto de 2021

1 Um bom resumo de diversas pesquisas publicadas em revistas de renome internacional está em:…

Página 1442 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2021

incisos I a IV, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 2º, § 4º, da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público, converte o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL EM…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 1415, Centro, Parnamirim/RN - CEP 59146-200 PORTARIA Nº 16/2021 - 4ª PJP O…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2021

opera, de maneira precária, um sistema alternativo de abastecimento de água, composto por reservatório elevado, poço tubular e rede de distribuição; CONSIDERANDO que o sistema alternativo está…

Página 1354 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

EDITAL N° 007/2021 A 4ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, através de seu Promotor de Justiça, DARIO JOSÉ KIST, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no enunciado de súmula nº 06/2016 do…

Página 1356 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

Sem mais para o momento, e na certeza do atendimento imediato da presente Recomendação Ministerial, colocamos a Promotoria de Justiça de Capim Grosso à disposição para mais informações e…

Página 1047 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

ORIGEM: 1ª Promotoria de Justiça de Caetité/BA INQUÉRITO CIVIL Nº 692.9.199882/2021 OBJETO: Apurar possíveis irregularidades no funcionamento da Unidade de Saúde UNACON, em Caetité, cujos…

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

técnicas para acessibilidade das pessoas com deficiência, está concluída, bem como se foram sanados os problemas identificados no relatório de vistoria 583-16 (em anexo), devendo colacionar…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

Objeto: Possível abuso sexual e violência doméstica sofrido pela criança A. L M, e irmãos cometidas por familiar (padrasto/pai). Aos interessados fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Julho de 2021

GUARARAPES Procedimento nº 02141.000.124/2020 — Procedimento Preparatório PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 02141.000.124/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de…