Artigo 9 da Lei nº 8.088 de 31 de Outubro de 1990

Lei nº 8.088 de 31 de Outubro de 1990

Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.
Art. 9º Dê-se ao art. 18 da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, a seguinte redação:
"Art. 18. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá:
I - reduzir cada um dos prazos e elevar cada um dos limites estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º, desta lei;
II - autorizar leilões de conversão antecipada em cruzeiros de direitos expressos em cruzados novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a liquidez da economia."

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0605128-91.2008.8.09.0018 GO 2019/0378544-9

adequado em relação ao mês de março de 1990 pelo IPC" (e-STJ fl. 422), (c) do art. 6º da Lei n. 8.088 /1990, visto.... 20 da Lei n. 8.024 /1990, "que atribui competência ao CMN/BACEN para editar a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0480492-69.2008.8.09.0142 GO 2019/0036158-8

de atualização adequado em relação ao mês de março de 1990 pelo IPC" (e-STJ fl. 335), (e) do art. 6º da Lei n. 8.088/1990.... 335), (g) do art. 20 da Lei n. 8.024/1990, "que atribui competência ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0093955-16.2010.8.09.0097 GO 2018/0336250-4

é o índice de atualização adequado em relação ao mês de março de 1990 pelo IPC" (e-STJ fl. 591), (e) do art. 6º da Lei n... adequado em relação ao mês de março de 1990 pelo IPC" (e-STJ fl. 591), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0355748-17.2008.8.09.0137 GO 2015/0289634-0

em relação ao mês de março de 1990 pelo IPC" (e-STJ fl. 784), (g) do art. 6º da Lei n. 8.088/1990, visto que o referido..." (e-STJ fl. 784), (g) do art. 6º da Lei n. 8.088/1990, visto que o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0269516-88.2009.8.09.0000 GO 2015/0249051-1

fl. 461), (f) do art. 6º da Lei n. 8.088 /1990, visto que o referido dispositivo apontaria percentual de correção..., indubitavelmente investidas de cogência" (e-STJ fl. 460), (h) do art. 20 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0193785-86.2009.8.09.0000 GO 2015/0250348-9

, tal índice também deve ser aplicado às cédulas" (e-STJ fl. 295) , (g) do art. 6º da Lei n. 8.088 /1990, visto que o referido..." (e-STJ fl. 295) , (g) do art. 6º da Lei n. 8.088 /1990, visto que o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0076900-29.2010.8.09.0137 GO 2019/0268065-0

de março de 1990 pelo IPC" (e-STJ fl. 683), (d) do art. 6º da Lei n. 8.088 /1990, visto que o referido dispositivo apontaria... de 1990 pelo IPC" (e-STJ fl. 683), (d) do art. 6º da Lei n. 8.088 /199…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0102676-26.2010.8.09.0074 GO 2019/0016047-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.366 - GO (2019/0016047-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : OTAVIO PEREIRA DE SOUSA E OUTRO(S) - GO033704 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0329315-10.2007.8.09.0137 GO 2015/0265970-9

pelo IPC, tal índice também deve ser aplicado às cédulas" (e-STJ fl. 510), (f) do art. 6º da Lei n. 8.088/1990, porquanto.... 510), (f) do art. 6º da Lei n. 8.088/1990, porquanto o referido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0096419-67.2010.8.09.0079 GO 2019/0314198-0

, do Decreto-Lei n. 4.657/42; arts. 6º e 20 da Lei n. 8.024/90; art. 6º da Lei n. 8.088/90 e arts. 4º, VI, e 9º da Lei n...; arts. 6º e 20 da Lei n. 8.024/90; art. 6º da Lei n. 8.088/90 e arts. 4º, …