Art. 27, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

Página 40 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019

8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/1994 e, ainda, CONSIDERANDO..., pelos artigos 26, e 27, incisos I a IV, e o seu Parágrafo único, inciso IV, …

Página 106 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

Federal , combinados com os arts. 25 , inciso IV , alínea a , 26 , inciso VII , 27 , inciso IV , da Lei n.º 8.625 /93, e art... pela PORTARIA 114/2018-MP/PGJ, de 12 de janeiro de 2018; …

Página 42 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Outubro de 2019

; CONSIDERANDO a disposição do artigo 27, inciso IV, e § único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro.... 27, par. Único, inc. IV, da Lei 8.625/93, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Outubro de 2019

n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa, às... a adesão do público à campanha; CONSIDERANDO a disposição do artigo 27, inciso

Página 725 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

administrativas ou judiciais em defesa do meio ambiente (Lei federal n° 8.625/93, art. 27, incs. I a IV)3; XI. CONSIDERANDO..., nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75/93, …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Setembro de 2019

, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir... divulgação e mobilização social para a adesão do público à campanha; CONSIDERANDO a …

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 24 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 27 , inciso IV , da Lei 8.625 /93, art. 5º, parágrafo único, inc. IV, da Lei Complementar... Estadual 12/94, e no art. 201 , VIII , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da …

Página 33 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Setembro de 2019

, da Lei Federal n.º 8.625/93, o Ministério Público de Minas Gerais, REQUISITA ao Senhor Prefeito Municipál , no prazo..., explicitando as razões fáticas e jurídicas para não fazê-lo. Nos termos do i…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Setembro de 2019

, inciso IV , e § único , inciso IV , da Lei Federal n.º 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério...Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/09/2019 …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Setembro de 2019

, inciso IV , e § único , inciso IV , da Lei Federal n.º 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério...Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/09/2019 …