Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, incisos I a IV , e o seu Parágrafo único , inciso I , ambos da Lei 8.625 /1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso I... e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO... , inciso I , da Lei 8.625 /93, com a finalidade de apurar os fatos notici...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

de fevereiro de 1993, e art. 4º, inciso IV, “a” da Lei Complementar Estadual 12/94, estatuem caber ao Ministério... de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), combinados com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal 8.625, de 12..., e seu parágrafo único, I e IV, da Lei Federal 8.625/1993; e, ainda...

Pg. 15. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/04/2019

ou do Município ou executem serviço de relevância pública (art. 27, I e IV, Lei Federal 8.625/93), assim como fiscalizar a fiel... das providências cabíveis. CONSIDERANDO que o art. 27 da Lei 8.625/93 determina que cabe ao Ministério Público exercer a defesa... Estadual . 72, de 18 de janeiro de 1.994 – Lei Orgânica...

Pg. 35. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/04/2019

, da Constituição da República de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional 8.625/1993, art. 6º, inciso I, da Lei Complementar... 8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/1994, pelo art. 8º. II... que o art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar do Estado...

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/03/2019

Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, da Resolução 174, de 4 de julho de 2017, visando acompanhar... ambiente natural, cultural e artificial (art. 27, I a IV, da Lei Federal 8.625/93); CONSIDERANDO que aos 26.02.2019... do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no Art. 8°, I, da Resoluçã...

Pg. 142. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/03/2019

Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, da Resolução 174, de 4 de julho de 2017, visando acompanhar... natural, cultural e artificial (art. 27, I a IV, da Lei Federal 8.625/93); CONSIDERANDO que aos 26.02.2019, firmaram... do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no Art. 8°, I, da Resoluç...

Pg. 34. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/02/2019

, ambos da Lei 8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/1994..., do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO o artigo 3º, da Resolução 001/2012, do Conselho... IX, da Constituição do Estado de Pernambuco, pelos artigos 26, e 27, incisos I a IV, e o...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/02/2019

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com fulcro no Art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no Art. 8.... 27, I a IV, da Lei Federal 8.625/93); CONSIDERANDO que aos 13(treze) dias do mês de Fevereiro do ano de 2019... PORTARIA SPGAI 93, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 O SUBPROCURADOR-GER...

Pg. 110. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 15/02/2019

ADMINISTRATIVO, com fulcro no Art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e noArt. 8.... 27, I a IV, da Lei Federal 8.625/93); CONSIDERANDO que aos 13(treze) dias do mês de Fevereiro do ano de 2019... PORTARIA SPGAI 93, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 O SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRAT...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

, caput, e 129 da Constituição Federal, pelo art. 27, inciso IV, da Lei 8.625/93, e, ainda: CONSIDERANDO que incumbe... no art. 201, inciso VIII c/c §5º, alínea “c”, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 127...Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019 PROMOTORI...

×