Art. 27, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
, com fundamento no art. 129 , II , da Constituição Federal , art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , IV , da Lei n.º 8.625 /93..., art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2016... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ...
, da Lei n.º 8.625 /93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2016... de suas atribuições, com fundamento no art. 129 , II , da Constituição Federal , art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , IV... de abril de 2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO...
e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art.... 5º, incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei..., da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei número 8.625/93, a...
I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no... art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei... deste mister (Constituição Federal, art. 127, art. 74, I da Lei nº 10.741/20...
, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar... Estadual nº 12/1994, art. 8º, II, da Resolução RESCSMPPE nº 001/2019, e pelas disposições da Lei Federal n.° 8.069/90... que a Resolução RES-CSMPPE nº 001/2019 estabeleceu, no seu artigo...
, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994..., art. 8º, II, da Resolução RES-CSMPPE nº 001/2019, e pelas disposições da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança... nº ________ Doc. Nº ________ PORTARIA Nº 004/2019 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO...
, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, II, da Resolução RES-CSMPPE nº... que, compete ao Ministério Público, conforme estabelece o art.201, incisos V, VI e VIII, da Lei n° 8.069/90, zelar... de suas atribuições, com fundamento no art. 129, II, da Constituição Federal, ...
, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8... nº ________ Doc. nº ________ PORTARIA Nº 001/2019 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O MINISTÉRIO PÚBLICO... abaixo-assinado, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 129, II,...
, com fundamento no art. 129, II, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93..., com fulcro nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93, 26, I e 27, da Lei nº 8.625/93..., art. 6°, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, da R...
, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12.../1994, art. 8º, II, da Resolução RESCSMPPE nº 001/2019, e pelas disposições da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto...-CSMPPE nº 001/2019 estabeleceu, no seu artigo 8º, inciso II, que o procedimento ...