, inciso II, da Constituição Federal; artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.625/93; e art. 107 do Ato Conjunto nº 001/2019-PGJ... difusos, fazendo parte do meio ambiente urbano, e que cabe ao Ministério …
Art. 27, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Fevereiro de 2020
, artigo 26 , incisos I e V, e artigo 27 , incisos I , II , parágrafo único , e IV , ambos da Lei de nº. 8.625 /93.... II) CONSIDERANDO que para o exercício da função institucional do artigo 129, inc……
Página 1149 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020
, parágrafo único, inc. I da Lei 8625/1993; art. 26, inc. IX, parágrafo 1º, I da Lei Complementar Federal; art. 51... a punibilidade de RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CPF n. 606.531.853-16, na forma do ar……
Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Fevereiro de 2020
, Parágrafo único , IV , da Lei nº 8.625 /1993, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, da Resolução... uso de suas atribuições, com fundamento no art. 129 , II , da …
Página 38 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Fevereiro de 2020
, art. 25, inciso IV, da Lei Nacional n.º 8.625/1993, art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 12/1994... 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, da …
Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 31 de Janeiro de 2020
artigo 27, inciso II, da Lei 8.625/93, no artigo 8º, inciso II, da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional... do Ministério Público e no artigo 8º, II, da Resolução n. 003/2019 do Conselho …
Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Janeiro de 2020
8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); art. 5º, inciso II e seu parágrafo único..., incisos I a IV da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei…
Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Janeiro de 2020
, inc. IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. I, da Lei... Complementar Estadual nº 12/94; artigo 201, inc. VIII, da Lei 8.069/90; …
Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Janeiro de 2020
e IX, ambos da Constituição Federal; art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93... lhe cabe promover (Lei Complementar nº 12/94, art. 5º, inciso IV; Lei …
Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Janeiro de 2020
de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 5º, inciso II e seu parágrafo único, incisos I a IV... do Estado de Pernambuco; artigo 27, inciso II e seu parágrafo …