Considerando que a Res. nº 12/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), estabeleceu que a Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta dias), prorrogável uma vez, por até 90…
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Março de 2021
CONSIDERANDO que o Município de Ipojuca possui diversas construções prediais em áreas vulneráveis ao risco de desabamento e/ou deslizamento de encostas; CONSIDERANDO que medidas paliativas, a exemplo…
Recomendação n. 02 DO INQUÉRITO CIVIL - 12/03/2021 do TJBA
RECOMENDAÇÃO Nº 02 DO INQUÉRITO CIVIL Nº IDEA 644.9.62966/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da Promotora de Justiça signatária, no uso de uma de suas atribuições conferidas pelo…
Página 1400 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2021
RECOMENDAÇÃO Nº 02 DO INQUÉRITO CIVIL Nº IDEA 644.9.62966/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da Promotora de Justiça signatária, no uso de uma de suas atribuições conferidas pelo…
Página 140 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Março de 2021
OUTRAS MATÉRIAS PORTARIA Nº 54/2021-MP/SGJ-TA A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA A ÁREA TECNICO ADMINISTRATIVA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela PORTARIA nº 114/2018-MP/PGJ de…
Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Março de 2021
formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude; CONSIDERANDO que a citada Lei…
Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Março de 2021
destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, com pena de detenção de um mês a um ano e multa; CONSIDERANDO os princípios da impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37,…
Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 22 de Fevereiro de 2021
PETROLINA CURADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE RECOMENDAÇÃO O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante legal, que esta subscreve, no uso das atribuições legais que lhe são…
Página 14 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Fevereiro de 2021
, nos termos do artigo 27 , inciso II , da Lei Federal nº 8.625 /1993, ao Diretor Presidente do Instituto de Meio... as medidas adotadas em cumprimento. 2 Artigo 6º , inciso XX , da Lei Complementar …
Página 1379 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Fevereiro de 2021
, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função..., inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e a……