Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
, inc. IV , da Lei Federal nº8.625 /93 ( LeiOrgânicaNacional do MinistérioPúblico ), e do art. 75, inc. IV, da Lei... Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, conforme expressamente …
, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal...° 23/2007, do Conselho Nacional do MinistérioPúblico e art. 21, §4º da …
, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV..., da Lei Federal nº8.625/93, CONSIDERANDO que o MinistérioPúblico é …
ou indireta, conforme expressamente previsto no art. 27, I e II, da Leinº8.625, de 12.02.1993 (LeiOrgânicaNacional... OrgânicaNacional do MinistérioPúblico), e do art. 75, inc. IV, da Lei …
Para tanto, como providências preliminares, sem prejuízo de outras que se revelem futuramente necessárias, determino a realização das seguintes diligências: 1. Registre-se, sob a forma eletrônica, a…
, e parágrafo único , inciso IV , da Lei Federal nº8.625 /93, CONSIDERANDO que o MinistérioPúblico é instituição permanente..., inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei …
, incisos I e II , e parágrafo único , inciso IV , da Lei Federal nº8.625 /93, CONSIDERANDO que o MinistérioPúblico é... Federal ; art. 72, inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei …
, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº8.625/93, CONSIDERANDO que o MinistérioPúblico é instituição...; art. 72, inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar …
, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV..., da Lei Federal nº8.625/93, CONSIDERANDO que o MinistérioPúblico é …
Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº8.625/93, CONSIDERANDO... de uma de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto …