, inc. IV , da Lei Federal nº 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), e do art. 75, inc. IV, da Lei... Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, conforme expressamente …
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
Página 1100 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020
, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal...° 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 21, §4º da …
Página 1103 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020
, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV..., da Lei Federal nº 8.625/93, CONSIDERANDO que o Ministério Público é …
Página 1116 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020
ou indireta, conforme expressamente previsto no art. 27, I e II, da Lei nº 8.625, de 12.02.1993 (Lei Orgânica Nacional... Orgânica Nacional do Ministério Público), e do art. 75, inc. IV, da Lei …
Página 985 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2020
Para tanto, como providências preliminares, sem prejuízo de outras que se revelem futuramente necessárias, determino a realização das seguintes diligências: 1. Registre-se, sob a forma eletrônica, a…
Página 1032 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2020
, e parágrafo único , inciso IV , da Lei Federal nº 8.625 /93, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente..., inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei …
Página 1034 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2020
, incisos I e II , e parágrafo único , inciso IV , da Lei Federal nº 8.625 /93, CONSIDERANDO que o Ministério Público é... Federal ; art. 72, inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei …
Página 1223 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2020
, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição...; art. 72, inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar …
Página 1228 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2020
, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV..., da Lei Federal nº 8.625/93, CONSIDERANDO que o Ministério Público é …
Página 1231 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2020
Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, CONSIDERANDO... de uma de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto …