Art. 27, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
da Constituição Federal , Art. 26 , inciso I e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 8.625... /93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I , II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar... Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar de nº 21 /98,...
; na Lei 8625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), art. 27 , I e II , parágrafo único , I e IV , art. 5... 8.625 /1993, art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 12/1994 e Resolução RES CSMP n.º 003/2019: CONSIDERANDO... conferidas pelo art. 129 , inciso III , da Constituição da República de ...
e II , parágrafo único , IV , da Lei n.º 8.625 /93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º... , § 1º , da Lei nº 7.347 /85 e na forma do Art. 26 , inciso I , da Lei nº 8.625 /93, com a finalidade de apurar os fatos... , e o seu Parágrafo único , inciso I , ambos da Lei 8.625 /1993, pelo art....
nº 8.625/93 e art. 4º, inciso IV, alíneas “a” e “b” I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, e ainda, CONSIDERANDO... nas disposições contidas no art. 127, caput, e art.129, inciso II da Constituição Federal; art. 27, II e parágrafo único, IV, da Lei...-Geral Adjunto do Ministério Público MAVIAEL DE SOUZA SILVA Secre...
e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93, CONSIDERANDO o teor da representação..., ambos da Constituição Federal; art. 72, inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96..., e legislação infraconstitucional sobre a temática, em especial...
Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); art. 5º, inciso II... e seu parágrafo único, incisos I a IV da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei Complementar Estadual do Ministério... Público de Pernambuco) e art. 8º, § 5º, da Lei Complementar Federal nº...
Nacional do Ministério Público); art. 5º, inciso II e seu parágrafo único, incisos I a IV da Lei Complementar nº 12, de 27..., inciso II e seu parágrafo único, incisos I e IV da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica... Federal nº 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Ministério Público da Uni...
, e Parágrafo Único, da Lei nº 8.625/93, 5º, inciso II, e Parágrafo Único, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, atualizada pela..., da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n...° 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 001/2012...
, com fundamento no art. 129 , II , da Constituição Federal , art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , IV , da Lei n.º 8.625 /93..., art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2016... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ...
, da Lei n.º 8.625 /93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2016... de suas atribuições, com fundamento no art. 129 , II , da Constituição Federal , art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , IV... de abril de 2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO...