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23 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27, inc. II da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/05/2019

da Constituição Federal , Art. 26 , inciso I e V, e art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625... /93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I , II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar... Estadual de 12/94, atualizada pela Lei Complementar de 21 /98,...

Pg. 26. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/05/2019

; na Lei 8625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), art. 27 , I e II , parágrafo único , I e IV , art. 5... 8.625 /1993, art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 12/1994 e Resolução RES CSMP n.º 003/2019: CONSIDERANDO... conferidas pelo art. 129 , inciso III , da Constituição da República de ...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/05/2019

e II , parágrafo único , IV , da Lei n.º 8.625 /93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/1994, art. 8º... , § 1º , da Lei 7.347 /85 e na forma do Art. 26 , inciso I , da Lei 8.625 /93, com a finalidade de apurar os fatos... , e o seu Parágrafo único , inciso I , ambos da Lei 8.625 /1993, pelo art....

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/05/2019

8.625/93 e art. 4º, inciso IV, alíneas “a” e “b” I, da Lei Complementar Estadual 12/94, e ainda, CONSIDERANDO... nas disposições contidas no art. 127, caput, e art.129, inciso II da Constituição Federal; art. 27, II e parágrafo único, IV, da Lei...-Geral Adjunto do Ministério Público MAVIAEL DE SOUZA SILVA Secre...

Pg. 750. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2019

e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625/93, CONSIDERANDO o teor da representação..., ambos da Constituição Federal; art. 72, inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual 11/96..., e legislação infraconstitucional sobre a temática, em especial...

Pg. 28. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/05/2019

Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); art. 5º, inciso II... e seu parágrafo único, incisos I a IV da Lei Complementar 12, de 27 de dezembro de 1994 (Lei Complementar Estadual do Ministério... Público de Pernambuco) e art. 8º, § 5º, da Lei Complementar Federal ...

Pg. 32. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/05/2019

Nacional do Ministério Público); art. 5º, inciso II e seu parágrafo único, incisos I a IV da Lei Complementar 12, de 27..., inciso II e seu parágrafo único, incisos I e IV da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica... Federal 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Ministério Público da Uni...

Pg. 33. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/05/2019

, e Parágrafo Único, da Lei 8.625/93, 5º, inciso II, e Parágrafo Único, da Lei Complementar Estadual 12/1994, atualizada pela..., da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n...° 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 001/2012...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, com fundamento no art. 129 , II , da Constituição Federal , art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , IV , da Lei n.º 8.625 /93..., art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP 001/2016... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, da Lei n.º 8.625 /93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP 001/2016... de suas atribuições, com fundamento no art. 129 , II , da Constituição Federal , art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , IV... de abril de 2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO...

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