Art. 27, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais ou municipais;

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Dezembro de 2019

, inciso I, ambos da Lei 8.625/1993, pelo artigo 2°, inciso II, e 4°, ambos da Resolução- RES-CPJ 003/04...°, inciso I VIII, da constituição do Estado de Pernambuco, pelos artigos 26 e 27, inci…

Página 29 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 5 de Dezembro de 2019

, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 27, inciso I, e artigo 29, inciso IV, da Lei... Complementar Estadual 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Dezembro de 2019

, III), da Constituição Estadual (artigos 82 e 84, III), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625 /93... , da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27 , parágrafo único , IV, …

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Novembro de 2019

75/93; art. 27, inc. I, e o seu parágrafo único, inc. I, da Lei n0 8.625/93; art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei... de 2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA …

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Novembro de 2019

, alínea “b”, da Lei 8.625/93Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e art. 4º, inciso IV, alínea b”, da Lei... (art. 5º, V, “b”, da LC 75/93 e art. 27, I e II, da Lei 8.625/93); …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Novembro de 2019

art. 129, II, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I..., art. 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual 12/1994,…

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei..., da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/1994…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Novembro de 2019

, inc. XX, ambos da LC n0 75/93; art. 27, inc. I, e o seu parágrafo único, inc. I, da Lei 8.625/93; art. 5º, parágrafo... único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94, e, ainda, CONSIDERANDO …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Novembro de 2019

, e o seu parágrafo único, inc. I, da Lei 8.625/93; art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12...Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/11/2019 inc. …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Novembro de 2019

, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto... no art. 5º, incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei