Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais ou municipais;

Página 31 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Setembro de 2020

I e parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ); artigo 27..., inciso I, e artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994 (Lei

Página 52 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2020

nos termos do disposto no inciso IV, parágrafo único , do art. 27 , da Lei Federal n.º 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993... Público, nos termos do art. 27 , I , parágrafo único , e IV da Lei

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Setembro de 2020

, inciso IV, da Lei no 8.625/93, combinados com o disposto no art. 6o, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de no 12/94... nas disposições contidas nos arts. 127 e 129, II, da Constituição …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Setembro de 2020

. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/1994..., 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93, e na …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Setembro de 2020

, parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos I e II c/c art. 6º..., incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de 12/94, …

Página 948 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2020

, incisos I e IV, e artigo 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei8.625/93, e ainda: CONSIDERANDO... econômica revender derivado de petróleo em desacordo com as normas …

Página 49 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Agosto de 2020

, inciso IV, ambos da Lei 8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual PROCURADOR... conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e …

Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Julho de 2020

8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar...Pg. 30. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/07/2020 …

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Junho de 2020

, da Constituição do Estado de Pernambuco; art. 25, inc. IV, alínea a, e art. 27 , incs. I e II , ambos da Lei Federal 8.625... /93; art. 4º, inc. IV, alínea a, e art. 5º, incs. I e II, ambos da L…

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Junho de 2020

, pelos artigos 26 , e 27 , incisos I a IV , e o seu Parágrafo único , inciso IV , ambos da Lei 8.625 /1993, pelo art. 5º..., Parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/1994 e, …