Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais ou municipais;

Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 6 de Maio de 2021

CAARAPÓ AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL Nº. 06.2019.00001814-2 Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: Município de Caarapó Objeto: Apurar eventual superfaturamento na…

Página 474 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

fornecer o leite sem lactose à substituída, na forma, no prazo e pelo período determinados pelo médico responsável. Por fim, condenou o réu no pagamento das custas processuais e fez remessa da…

Página 1153 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2021

CONSIDERANDO que o acesso a informações públicas, será assegurado, também, nos termos do art. 9° da mesma Lei n. 12.527/2011, mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e…

Página 17 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 31 de Março de 2021

CORUMBÁ INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2020.00000665-7 RECOMENDAÇÃO Nº 02/2021- 5ªPJ O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público…

Página 10 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 24 de Março de 2021

CORUMBÁ INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO SAJ/MP Nº. 06.2021.00000093-4 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 001/2021/5PJ O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da…

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Março de 2021

CONSIDERANDO que o Município de Ipojuca possui diversas construções prediais em áreas vulneráveis ao risco de desabamento e/ou deslizamento de encostas; CONSIDERANDO que medidas paliativas, a exemplo…

Página 140 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Março de 2021

OUTRAS MATÉRIAS PORTARIA Nº 54/2021-MP/SGJ-TA A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA A ÁREA TECNICO ADMINISTRATIVA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela PORTARIA nº 114/2018-MP/PGJ de…

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Março de 2021

destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, com pena de detenção de um mês a um ano e multa; CONSIDERANDO os princípios da impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37,…

Página 76 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 25 de Fevereiro de 2021

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CLESIO MOTTA DE ROSSO, Diretor Geral, em 23/02/2021, às 10:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser…

Andamento do Processo Administrativo n. 045/2020 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA - 24/02/2021 do TJRR

, e 80, todos da Lei Federal 8.625 /93; pelos artigos 33º, alínea d, do parágrafo único, do artigo 34, da Lei... pelo artigo 127 , da Constituição Federal ; pelos artigos 26 , 27 , incisos I a IV …