são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo art. 22, inciso IV, da Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, …
Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais ou municipais;
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.
Página 16 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Agosto de 2020
, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93), no art. 3º da Resolução CNMP nº 164/2017, no art. 29... nos arts. 127, caput, e 129, II e IX, da CF/88, nos arts. 6º , XX , e 72 …
Página 38 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020
, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e pelo art. 69, parágrafo único... Federal de 1988, e pelo art. 67, IV, da Lei Complementar Estadual nº…
Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020
, da Constituição Federal de 1988; pelo art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público); e pelo art. 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei …
Página 885 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020
; pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 75..., IV, da Lei Complementar da Bahia n.11/96 (Lei Orgânica Estadual do Minist……
Página 887 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020
Complementar n.º 11/96, e, também, o disposto no art. 27, parágrafo único, e inciso IV, da lei federal 8.625/93, a Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público, quando diz que compete ao Ministéri……
Página 889 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020
da Constituição Federal de 1988; pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público); artigo 75, IV, da Lei Complementar da Bahia n.11/96 …
Página 891 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020
a Lei Complementar n.º 11/96, e, também, o disposto no art. 27, parágrafo único, e inciso IV, da lei federal 8.625/93, a Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público, quando diz que compete ao Min……
Página 895 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020
) entidades que prestem ou executem serviço de relevância pública, conforme art. 27 da Lei nº 8.625/1993;..., e 129, II, CF, e no artigo 8º, inciso II, da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional …
Página 69 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2020
Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 8.625/93, da Lei Complementar Estadual nº 057/06 eart.3º, caput... artigo 127 da Constituição Federal, arts. 66 e 69 da Lei nº 10.406/2002, a……