Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais ou municipais;
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Agosto de 2020

são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo art. 22, inciso IV, da Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, …

Página 16 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Agosto de 2020

, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /93), no art. 3º da Resolução CNMP 164/2017, no art. 29... nos arts. 127, caput, e 129, II e IX, da CF/88, nos arts. 6º , XX , e 72 …

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020

, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e pelo art. 69, parágrafo único... Federal de 1988, e pelo art. 67, IV, da Lei Complementar Estadual

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Agosto de 2020

, da Constituição Federal de 1988; pelo art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público); e pelo art. 69, parágrafo único, alínea "d", da Lei

Página 885 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

; pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal . 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 75..., IV, da Lei Complementar da Bahia n.11/96 (Lei Orgânica Estadual do Minist…

Página 887 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

Complementar n.º 11/96, e, também, o disposto no art. 27, parágrafo único, e inciso IV, da lei federal 8.625/93, a Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público, quando diz que compete ao Ministéri…

Página 889 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

da Constituição Federal de 1988; pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal . 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público); artigo 75, IV, da Lei Complementar da Bahia n.11/96 …

Página 891 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

a Lei Complementar n.º 11/96, e, também, o disposto no art. 27, parágrafo único, e inciso IV, da lei federal 8.625/93, a Lei... Orgânica Nacional do Ministério Público, quando diz que compete ao Min…

Página 895 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

) entidades que prestem ou executem serviço de relevância pública, conforme art. 27 da Lei 8.625/1993;..., e 129, II, CF, e no artigo 8º, inciso II, da Resolução 174/2017, do Conselho Nacional

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2020

Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei . 8.625/93, da Lei Complementar Estadual 057/06 eart.3º, caput... artigo 127 da Constituição Federal, arts. 66 e 69 da Lei 10.406/2002, a…