TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMPLEMENTAR N. 001/2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, o Dr. André Luis…
Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais ou municipais;
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.
Edital n. 082/2022 - 28/06/2022 do TJBA
EDITAL 082/2022 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Justiça que este subscreve, no uso de atribuições legais, com fundamento no art. 3º, caput, na…
Página 1799 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição,…
Página 1803 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022
EDITAL 081/2022 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARREIRAS, por intermédio do Promotor de Justiça que este subscreve, no uso de atribuições legais, com fundamento na Resolução n. 001/2013 do…
Edital de Convocação de Audiência Pública n. 02/2022 - 27/06/2022 do TJBA
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 39/2022 COMPROMITENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, titular da 3ª Promotoria de Justiça do…
Recomendação n. 006/2022 - 27/06/2022 do TJBA
RECOMENDAÇÃO Nº 006/2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 129, II, da…
Recomendação Idea n. 001/2022 - 27/06/2022 do TJBA
RECOMENDAÇÃO IDEA Nº 001/2022 IDEA nº 247.9.261175/2022 Assunto: Recomenda às Prefeituras a adoção de medidas que assegurem conferir clareza, objetividade e transparência às contratações públicas nos…
Página 32 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 27 de Junho de 2022
CONSIDERANDO que é necessário manter elevada a cobertura vacinal contra a Poliomielite nos municípios, visando evitar a reintrodução do vírus selvagem da Poliomielite, bem como vacinar os maiores de…
Página 1786 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.63083/2022 COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 39/2022 COMPROMITENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Página 1796 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022
PROMOTORIA REGIONAL DE BOM JESUS DA LAPA A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JESUS DA LAPA, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.