Todos os ofícios devem conter a observação de que as respostas podem ser remetidas para o e-mail da Promotoria. Não havendo resposta dos destinatários no prazo assinalado, reitere-se com entrega…
Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais ou municipais;
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.
Página 1004 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021
ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE TEIXEIRA DE FREITAS - NUMA -COSTA DAS BALEIAS. Área: Meio Ambiente. Procedimento Administrativo nº 708.0.40516/2014 – Portaria…
Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Maio de 2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine…
Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021
o semestre do curso e o tempo de vacância, bem como prestar esclarecimentos acerca das medidas a serem adotadas para sanar a irregularidade; IV- Junte-se ao presente feito cópia do documento de ID nº…
Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021
CONSIDERANDO o advento do estado de emergência em decorrência da Pandemia da COVID-19, o que prejudicou a continuidade das vistorias in loco, ante a suspensão das atividades escolares presenciais na…
Página 43 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal do Idoso é um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e não governamentais desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso,…
Página 1364 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
em virtude de o Decreto Estadual nº 18.470/2018 se afigurar extemporâneo, seja por força, se for o caso, da superveniente omissão estatal normativa – o Estatuto Social da CBPM, no que concerne aos…
Página 44 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Maio de 2021
CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso (art. 3º) dispõe como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Estado o dever de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do…
Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021
PORTARIA Nº 406/2021 - PGJ/RN A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 212, de 7 de dezembro de 2001, e do…
Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021
4) ao Corregedor-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social: providenciar a realização, no prazo de três meses, de auditoria nos laudos de exame de necropsia realizados…