Art. 27 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais ou municipais;
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Outubro de 2019

8.625/93; art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75/1993; art. 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público... de suas atribuições, com fundamento no art. 129, inciso II, da …

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Outubro de 2019

, políticas 26, I e 27, da Lei 8.625/93 e na Resolução RES-CSMP 003/2019, públicas ou instituições; III – apurar... Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da PROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Outubro de 2019

de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei ... Público.”; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da …

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Outubro de 2019

/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93 e na Resolução RES-CSMP 003/2019... art. 24, inciso I, da Lei 9.394/96, que do Ministério Público e ao CAOP Educação, …

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Outubro de 2019

Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93 e na Resolução RES-CSMP 003/2019, de 27/02/2019; CONSIDERANDO..., da Resolução 174, de 04/07/2017, do Conselho Nacional do Ministério Públ…

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Outubro de 2019

, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo art. 4º, inciso IV, alínea “b” da Lei..., da Lei Complementar Estadual 12/1994 e, ainda, CONSIDERANDO que compete ao Mini…

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

, parágrafo único, inciso IV, da Lei8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75..., de 20 de maio de 1993, combinado com o art. 80 da Lei 8.625/93, …

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar... 75, de 20 de maio de 1993, combinado com o art. 80 da Lei 8.625/93, …

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

) da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei... com Deficiência) combinado com art. 1º, §2º, da Lei n.º 12.764/2012 (Lei da …

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

, II, da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Artigos. 129, III, 37 §4º, da CF/88 torna... DA PORTARIA 33/2019-MP/PJALM A Promotora de Justiça de Almeirim, com …