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24 de junho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 27 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

I - pelos poderes estaduais ou municipais;

II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;

III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;

IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;

II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;

III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/06/2019

da Constituição Federal, no artigo 27, inciso IV, da Lei 8625/93 e no artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72.... 544, Vila Cidade Nova. Procedimento Preparatório 06.2019.00000891-1 – 1ªPJCA Requerente: Ministério Público Estadual... 127, caput, e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Fe...

Pg. 26. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/06/2019

verificados pelo MAPA; CONSIDERANDO que o art. 99, inciso IV, do Decreto 6871/09 dispõe O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO..., parágrafo único, inciso IV, da lei 8.625\93 c/c o artigo 5º, Agricultura, Pecuária e Abastecimento”; parágrafo único..., incisos II e III, da Constituição Federal e meio de documento fiscal...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/06/2019

único, incisos I e IV e art. 8º, todos da Lei n.º 8.625/93; no art. 5º, inciso I da LC n.º 75/93; e art. 1º, inciso IV..., da Lei n.º 7.347/85, e ainda: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público “a defesa da ordem jurídica, do regime... DE RESPONSABILIDADE (art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67), acarretando ...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2019

; no art. 27, paragrafo unico, inciso IV, da Lei 8.625/93, e PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE..., art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/1993 e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar.... 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso ...

Pg. 23. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2019

, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”; CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625..., de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos...Pg. 23. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2019...

Pg. 41. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2019

, alínea b da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , e pelo art. 4º, inciso IV, alínea b da Lei Complementar 12 /94... nos artigos 129 , III e VI , da CF/88 , 7º, I, da Lei Complementar 75 /93, 26 , I e 27 , da Lei 8.625 /93, e na Resolução... RES-CSMP 003 /2019, de 27/02/2019 e Resolução 174, de...

Pg. 42. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2019

, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP 003.../2019, de 27/02/2019 e Resolução 174, de 04/07/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO o teor..., com fulcro no artigo 8º e segs., da Resolução 03/2019, do Conselho Su...

Pg. 43. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2019

, com fulcro nos artigos 129 , III e VI , da CF/88 , 7º, I, da Lei Complementar 75 /93, 26 , I e 27 , da Lei 8.625.../88 , 7º, I, da Lei Complementar 75 /93, 26 , I e 27 , da Lei 8.625 /93, e na Resolução RES-CSMP 003 /2019, de 27.../02/2019 e Resolução 174, de 04/07/2017, do Conselho Nacional do Mini...

Pg. 44. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2019

de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625....”; CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Resolução 03/2019, do Conselho Superior do Ministério Público.../93, e na Resolução RES-CSMP 003/2019, de 27/02/2019 e Resolução 174...

Pg. 45. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2019

, com fulcro nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93... de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei ... 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP 003/2019, de 27/02/2019 e Resol...

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