da Constituição Federal; art. 27 , Parágrafo único , inciso IV da Lei Federal n.º 8.625 /93, CONSIDERANDO que o Ministério... da Saúde (MS) publicou o Plano art. 5.º, Parágrafo único, inciso IV, da …
Artigo 27 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais ou municipais;
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.
Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Janeiro de 2021
nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), apresenta Recomendação...Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/01/2021 PE e/ou Ministé……
Página 32 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Janeiro de 2021
nos artigos 129 , III e VI , da CF/88 , 7º, I, da Lei Complementar nº 75 /93, 26 , I e 27 , da Lei nº 8.625 /93, e na Resolução... de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129 , III e VI , da CF …
Página 34 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Janeiro de 2021
7.347 /1985; no artigo 25 , inciso IV , da Lei Federal nº 8.625 /1993; na Lei Complementar Estadual nº 12/94... de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129 , III e VI , da CF/88 , 7º, I, da Lei …
Página 39 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Janeiro de 2021
artigo 25 , inciso IV , da Lei Federal nº 8.625 /1993; na Lei Complementar Estadual nº 12/94 e na Resolução CSMP nº 003 /2019... Complementar nº 75 /93, 26 , I e 27 , da Lei nº 8.625 /93, e na …
Página 48 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2021
de 75/1993, e art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993, dá Proteção Individual (EPIs), infraestrutura.... 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993, quantitativo …
Página 49 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2021
II e seu parágrafo único, incisos I e IV da Lei Federal nº 8625/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; no..., inciso II, todos da Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993 (Lei Orgânica do M……
Página 51 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2021
, a legislação sanitária e também o que foi decidido nas Ações 75/1993, e art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625.... 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993, que a …
Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021
, incisos II e III, da Constituição Federal (CF); o art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica... Nacional do Ministério Público - LONMP); o art. 55, inciso II, alínea "b" …
Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021
, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica... Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, "d", da Le……