Art. 26, § 2 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

Andamento do Processo n. 0000956-67.2013.4.03.6005 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-3

: OS MESMOS [Tab]DECISÃO [Tab][...] [Tab](I.2) ofensa aos arts. 186 e 187 do CC, 26, § 2º, da Lei 8.625/93, 201, § 4º... do mérito. [Tab]2. Trata-se de Resolução expedida pelo Ministério Público

Página 18 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

[Tab]RECORRIDO: OS MESMOS [Tab]DECISÃO [Tab][...] [Tab](I.2) ofensa aos arts. 186 e 187 do CC , 26 , § 2º , da Lei ... 8.625 /93, 201 , § 4º , da Lei 8.069 /90, 85 e 267 , VI, do CPC /73, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150858793002 MG

Orgânica do Ministério Público do Estado (Lei Complementar Estadual 34/94), cujo artigo 106, inciso V, menciona: Art. 106... a prerrogativa da inviolabilidade funcional prevista na Lei Orgânica

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00009566720134036005 MS

: OS MESMOS DECISAO [...] (I.2) ofensa aos arts. 186 e 187 do CC, 26, § 2º, da Lei 8.625/93, 201, § 4º, da Lei 8.069/90... a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2. Trata-se de …

Andamento do Processo n. 58748-83.2018.8.09.0158 - Ação Penal - 20/11/2018 do TJGO

DE REQUISICAO QUE LHE E GARANTIDO NAO SO PELO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL 1 , PELA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI... 8.625/93, ART. 26, INCISOS I E II 2 E PRINCIPALMENTE PELA C …

Página 2634 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2018

DE PRO CESSO PENAL 1 , PELA LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO - LEI 8.625/93, ART. 26, INCISOS I E II 2... OU F UNCIONARIOS QUE DEVAM OU POSSAM FORNECE-LOS. 2 LEI 8.625/93 - ART . 26 . NO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1752486 SC 2018/0164963-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.486 - SC (2018/0164963-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUA …

Andamento do Processo n. 2018/0164963-1 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3524) RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.486 - SC (2018/0164963-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUA…

Página 4197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

DOCUMENTO PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS. DIREITO COLETIVO NÃO VIOLADO. EXCEÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO DEVER DO MÉDICO E,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00048973120148240004 Araranguá 0004897-31.2014.8.24.0004

Recurso Especial n. 0004897-31.2014.8.24.0004/50001, de Araranguá Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Júlio Fumo Fernandes (Promotor) e outro Recorrido : Hospital…