Art. 26, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Breves considerações em Processo Penal

declarando que regulamenta, na área criminal, o procedimento administrativo previsto no art. 26, 1, da Lei Federal n.8.625... administrativo criminal” de que fala o art. 2º do citado Ato 314/2003. …

Página 162 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação... ou procedimento preparatório observarão o disposto no artigo 8°, § 4°, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05346030420188090000

Complementar 75/1993 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/1993, disciplinando, no âmbito do Ministério.... A Lei 7.347/1985 prescreve que no artigo 8º, parágrafo 1º, que o Min…

Página 2365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

e art. 26, 1, da Lei 8.625/93, detém a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias. podendo requisitar... que antecipou os efeitos da tutela. 2 77/281), o Ministério Público, nos termos do …

Página 31 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2019

, ao expedir as notificações e requisições previstas no art. 26, § 1º, da Lei n.º 8.625, de 1993, e no art. 67, §§ 1º e 9º... de prerrogativas previstas em lei (art. 26, I, "a", Lei n.º 8.625/1993; a…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2018

e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo” (art. 26, § 1º, da Lei 8.625/1993). Nesse diapasão..., como solicitado pelo Ministério Público de São Paulo, uma vez que nos …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 4462 DF - DISTRITO FEDERAL

de sigilo” (art. 26, § 1º, da Lei 8.625/1993). Nesse diapasão, não vejo qualquer obstáculo ao compartilhamento das mídias... nas hipóteses legais de sigilo” (art. 26, § 1º, da Lei 8.625/1993). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 4508920175120000

violações dos arts. 129, III, da CF/88, 26, § 1º, da Lei 8.625/1993, 7º e 8º da Lei 75/93. Ao exame. A presente ação... Complementar n. 75/93. Apesar das atribuições previstas na Lei em …

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Setembro de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ . . . ADMISSÃO DE SERVIDOR . PORTARIA N° 7.133/2018-MP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Sessão solene do…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Setembro de 2018

Extrato do Inquérito Civil nº 000172-151/2017-MP/5ªPJ/ DPP/MA O PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DO 5º CARGO DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, Dr. ANTÔNIO LOPES…