Art. 26, inc. VI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima; e pelo artigo 26, incisos I, V e VI da Lei 8.625/1.993, - o Dr... Estadual 003/94 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima; …

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

de Roraima; e pelo artigo 26, incisos I, V e VI da Lei 8.625/1.993, - o Dr. VICTOR JOSEPH WIDHOLZER VARANDA DOS SANTOS...; pelo artigo 33, incisos I, VI e VII da Lei Complementar Estadual 003/94 …

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Artigos. 129, III, 37 §4º, da CF/88 torna pública... e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27, da Lei 8.625

Página 38 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Outubro de 2019

contidas na Lei . 7.347/85 e, cumprindo o disposto no artigo 26, inciso VI, da Lei Federal . 8.625/93 e artigo 27..., IV, “a”, da Lei Complementar . 072/94, e CONSIDERANDO que o Ministério Púb…

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Outubro de 2019

e VI, e 27, da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d, da Lei Complementar Estadual 057/2006 – LOMPPA..., e 8º, §4º, da Lei 7.347/1985 - LACP, artigos 1º, 25, incisos IV, a, b e …

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 24 de Setembro de 2019

8625 /93, e 8º, § 1º, da Lei n.º 7347 /85; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à... conferidas pelos arts. 129 , incisos II , III e VII , da Constituição …

Página 122 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2019

pelo art. 129 , inciso III , da Constituição Federal de 1988 e art. 26 , incisos I e VI da Lei 8.625 /93 e, Lei... Complementar 057 /06, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, a…

Página 123 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2019

, incisos I e VI da Lei 8.625 /93 e, Lei Complementar 057 /06, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado... , inciso III , da Constituição Federal de 1988 e art. 26 , incisos I e VI da Lei

Página 34 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Setembro de 2019

pelos arts. 129 , incisos II , III e VII , da Constituição da República, 26 , incisos I , VI e VII , da Lei n.º 8625 /93, e 8º..., § 1º, da Lei n.º 7347 /85; CONSIDERANDO que o Ministério Público é …

Página 35 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Setembro de 2019

, III e VII , da Constituição da República, 26 , incisos I , VI e VII , da Lei n.º 8625 /93, e 8º, § 1º, da Lei n.º... , da Constituição Federal , 26 , incisos I , VI e VII , da Lei n.º 8625 /93, e …