Art. 26, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima; e pelo artigo 26, incisos I, V e VI da Lei 8.625/1.993, - o Dr... Estadual 003/94 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima; …

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

de Roraima; e pelo artigo 26, incisos I, V e VI da Lei 8.625/1.993, - o Dr. VICTOR JOSEPH WIDHOLZER VARANDA DOS SANTOS...; pelo artigo 33, incisos I, VI e VII da Lei Complementar Estadual 003/94 …

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Artigos. 129, III, 37 §4º, da CF/88 torna pública... e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27, da Lei 8.625

Página 1978 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

, incisos II e V do art. 26 da Lei 8.625/93 e incisos I do artigo 73 c/c artigos 76 e seguintes da Lei Complementar... Nacional do Ministério Público e do art. 26, §2º, da Resolução 006/2009 do …

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Outubro de 2019

e VI, e 27, da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d, da Lei Complementar Estadual 057/2006 – LOMPPA..., e 8º, §4º, da Lei 7.347/1985 - LACP, artigos 1º, 25, incisos IV, a, b e …

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal ; na Lei 8.625 /93, Art. 26 , incisos I e V , e Art. 27, incisos I e II, parágrafo único... Complementar Estadual 12/94; Lei n 7.437/85, Art. 5, parágrafo 6, o MINIST…

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei 8.625 /93, art. 52, da Lei Complementar Estadual 057/06 e no art. 4º, inc. VI da RESOLUÇAO 23 - CNMP... , artigos 1º , 25 , incisos IV , a , b e VIII , 26 , incisos I , a , b e c …

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2019

, nos 8º e 9º da Lei 7.347 /85; no art. 25, IV, alíneas a e b e 26 , I e V da Lei . 8.625 /93; no art. 52, incisos I... e VI, e art. 54, inciso I, alíneas a, b, c e d da Lei Complementar

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Setembro de 2019

, da Lei . 7.347 /1985, art. 26 , I , da Lei 8.625 /1993, com base no art. 54, I, da Lei Orgânica do Ministério Público..., de acordo com o art. 8º , § 1º , da Lei . 7.347 /1985, art. 26 , I …

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Setembro de 2019

. 25, IV, alíneas a e b e 26 , I e V da Lei 8.625 /93; no art. 54, I, alíneas a, b, c e d da Lei Complementar 057..., com fundamento no artigo 129 , incisos II , III , IV e IX , da …