Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
, via teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário. Nos termos do artigo26 , incisos II e IV... da Lei8.625 /93 e em atenção ao preconizado no Plano de Gestão para o …
teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário. Nos termos do artigo26, incisos II e IV da Lei... - ACUSADO: Cleilson dos Santos Souza - Recebo a Denúncia oferecida pelo …
pelo rito ordinário. Nos termos do artigo26, incisos II e IV da Lei8.625/93 e em atenção ao preconizado no Plano... do artigo 1º-F da Leinº 9.494/97. Em face da sucumbência recíproca, mas não …
pelo rito ordinário. Nos termos do artigo26, incisos II e IV da Lei8.625/93 e em atenção ao preconizado no Plano... pelo MinistérioPúblico à fl. 255. ADV: EMERSON SOARES PEREIRA (OAB 1906/AC), …
DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS.ART. 129, VIII, CF/88.ART. 26, IV, LEIN.º8.625/93.ART. 13, II, E 47 DO CPP...) PROCESSUALPENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO …
contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e II c/c artigos 11 e 12, inciso I da Leinº 8137/90, comb./c..., com assento constitucional (art. 129, incisos VI e VIII) e legal (art. 47, …
, com assento constitucional (art. 129, incisos VI e VIII) e legal (art. 47, do CPP e art. 26, incisos I, II e IV, da Leinº... contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e II c/c artig……
", e inciso II, da LeiOrgânicaNacional do MinistérioPúblico, n.º8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e os artigos 13, inciso II.../1993; e 26, incisos I, alíneas b e c, II e IV, da Lei Federal nº8……
e IV, da Lein.º8.625/93, em particular os itens 3.2.1.4 do Plano de Gestão e itens 2.1.2.3 do Manual Prático..., e art. 24 A, da Lei Maria da Penha, c/c art. 61, inciso II, alínea f, do Código …
. 26 , incisos II e IV , da Lein.º8.625 /93, em particular os itens 3.2.1.4 do Plano de Gestão e itens 2.1.2.3 do Manual... , e art. 24 A, da Lei Maria da Penha, c/c art. 61 , inciso II , alínea f …