, via teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário. Nos termos do artigo 26 , incisos II e IV... da Lei 8.625 /93 e em atenção ao preconizado no Plano de Gestão para o …
Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
Andamento do Processo n. 0002485-65.2020.8.01.0002 - Ação Penal - 25/01/2021 do TJAC
teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV da Lei... - ACUSADO: Cleilson dos Santos Souza - Recebo a Denúncia oferecida pelo …
Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Janeiro de 2021
pelo rito ordinário. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV da Lei 8.625/93 e em atenção ao preconizado no Plano... do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em face da sucumbência recíproca, mas não …
Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Janeiro de 2021
pelo rito ordinário. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV da Lei 8.625/93 e em atenção ao preconizado no Plano... pelo Ministério Público à fl. 255. ADV: EMERSON SOARES PEREIRA (OAB 1906/AC), …
Página 1123 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS.ART. 129, VIII, CF/88.ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93.ART. 13, II, E 47 DO CPP...) PROCESSUALPENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO …
Andamento do Processo n. 00244443320198140401 - 20/01/2021 do TJPA
contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e II c/c artigos 11 e 12, inciso I da Lei nº 8137/90, comb./c..., com assento constitucional (art. 129, incisos VI e VIII) e legal (art. 47, …
Página 1302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
, com assento constitucional (art. 129, incisos VI e VIII) e legal (art. 47, do CPP e art. 26, incisos I, II e IV, da Lei nº... contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e II c/c artig……
Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021
", e inciso II, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e os artigos 13, inciso II.../1993; e 26, incisos I, alíneas b e c, II e IV, da Lei Federal nº 8……
Andamento do Processo n. 0000525-68.2020.8.01.0004 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/01/2021 do TJAC
e IV, da Lei n.º 8.625/93, em particular os itens 3.2.1.4 do Plano de Gestão e itens 2.1.2.3 do Manual Prático..., e art. 24 A, da Lei Maria da Penha, c/c art. 61, inciso II, alínea f, do Código …
Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Janeiro de 2021
. 26 , incisos II e IV , da Lei n.º 8.625 /93, em particular os itens 3.2.1.4 do Plano de Gestão e itens 2.1.2.3 do Manual... , e art. 24 A, da Lei Maria da Penha, c/c art. 61 , inciso II , alínea f …