art. 26, inc. IV, da lei n.º 8.625/93), tem-se que o Ministério Público, parte que é e poderes que tem, pode requisitar.... 25, inc. III, lei n.º 8.625/93), do poder requisitório e investigatório ( …
Art. 26, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93
LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
Página 1594 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019
requisitório e investigatório ( art. 129, inc. VII, VIII e IX da CF/88, c/c art. 26, inc. IV, da lei n.º 8.625/93), tem... do sistema acusatório (art. 129, inc. I, CF/88, art. 257, inc. I, CPP, art.…
Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019
, da Lei nº 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Artigos. 129, III, 37 §4º, da CF/88 torna pública... e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27, da Lei 8.625…
Andamento do Processo n. 0300682-90.2013.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/10/2019 do TJBA
. III, lei n.º 8.625/93), do poder requisitório e investigatório ( art. 129, inc. VII, VIII e IX da CF/88, c/c art. 26, inc.... IV, da lei n.º 8.625/93), tem-se que o Ministério Público, parte que é …
Andamento do Processo n. 0001548-89.2019.8.01.0002 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJAC
, via teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV... da Lei 8.625/93 e em atenção ao preconizado no Plano de Gestão para o …
Andamento do Processo n. 0002417-52.2019.8.01.0002 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJAC
, via teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito sumário. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV da Lei... - ACUSADO: Audízio Gomes de Oliveira Filho - Recebo a Denúncia oferecida …
Andamento do Processo n. 0002897-30.2019.8.01.0002 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJAC
teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito sumário. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV da Lei 8.625/93... Pública - ACUSADO: Miqueias Valadares da Silva - Recebo a Denúncia …
Andamento do Processo n. 0003143-26.2019.8.01.0002 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJAC
II e IV da Lei 8.625/93 e em atenção ao preconizado no Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais... e Porto Walter, via teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito …
Andamento do Processo n. 0003872-52.2019.8.01.0002 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJAC
teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV da Lei 8.625/93... - ACUSADO: Elder José Carneiro da Costa - Recebo a Denúncia …
Página 1900 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019
e investigatório ( art. 129, inc. VII, VIII e IX da CF/88, c/c art. 26, inc. IV, da lei n.º 8.625/93), tem... acusatório (art. 129, inc. I, CF/88, art. 257, inc. I, CPP, art. 25, inc. III, lei n.º 8……