Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

Andamento do Processo n. 0001344-40.2018.8.01.0015 - Ação Penal - 15/04/2019 do TJAC

-se audiência de instrução e julgamento, procedendo-se a intimação das partes. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV da Lei... do Ministério Público para manifestação, mediante vista dos autos; Não ocorrendo manifestação preliminar, designe... 8.625/93 e em atenção ao preconizado no Plano de Gestão para o funcioname...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2019

-se audiência de instrução e julgamento, procedendo-se a intimação das partes. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV da Lei... Leno Ferreira Fontinele, em razão da prática do delito previsto no art. art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98.../326, cuja diligência restou infrutífera, vistas ao Ministério Público...

Andamento do Processo n. 0000345-63.2017.8.01.0002 - Ação Penal - 12/04/2019 do TJAC

, procedendo-se a intimação das partes. Nos termos do artigo 26 , incisos II e IV da Lei 8.625 /93 e em atenção...: Justiça Pública - INDICIADO: Nilson Pereira Quirino - Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, acompanhada... ; Se ocorrer arguição de matéria preliminar, deverá a escrivania notificar o Repre...

Andamento do Processo n. 0000952-03.2018.8.01.0015 - Ação Penal - 12/04/2019 do TJAC

do rito observado, procedendo-se a intimação das partes. Nos termos do artigo 26 , incisos II e IV da Lei 8.625 /93... oferecida pelo Ministério Público, acompanhada de elementos colhidos no inquérito policial que revelam indícios da prática... do Ministério Público para manifestação, mediante vista dos autos; Não oco...

Andamento do Processo n. 0000978-98.2018.8.01.0015 - Ação Penal - 12/04/2019 do TJAC

-se audiência de instrução e julgamento, procedendo-se a intimação das partes. Nos termos do artigo 26 , incisos II e IV da Lei... de Armas - AUTOR: Justiça Pública - INDICIADO: Carlan do Nascimento Rodrigues - Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério... do Ministério Público para manifestação, mediante vista dos au...

Pg. 24. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2019

seu ônus probatório, nos termos do art. 129, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 26, IV Lei n. 8625/93... advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei . 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos... art. 40, da Lei . 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da...

Pg. 27. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2019

, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 26, IV Lei n. 8625/93 e do item 7.5.1, III, da CNGC/MT , sob pena de ofensa... calão, foi incurso(a) pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nas sansões do artigo 331, caput, do Código Penal... da Inicial: Trata-se de ação penal interposta pelo Ministério Público de ...

Andamento do Processo n. 0000558-98.2019.8.01.0002 - Ação Penal - 27/03/2019 do TJAC

teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito sumário. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV da Lei 8.625/93... - ACUSADO: Marcos Barroso Ferreira - Recebo a Denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público contra Marcos... ao Ministério Público para manifestação sobre tal matéria. Apresent...

Andamento do Processo n. 0004482-54.2018.8.01.0002 - Ação Penal - 27/03/2019 do TJAC

teleconferência. Este feito deverá ter tramitação pelo rito sumário. Nos termos do artigo 26, incisos II e IV da Lei 8.625/93... Pública - ACUSADO: Erinaldo Cavalcante Lima - Recebo a Denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público... vista ao Ministério Público para manifestação sobre tal matéria. Apresen...

Andamento do Processo n. 0003634-04.2017.8.01.0002 - Ação Penal - 27/03/2019 do TJAC

, incisos II e IV da Lei 8.625/93 e em atenção ao preconizado no Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais... pelo Ministério Público, acompanhada de elementos colhidos no inquérito policial que revelam indícios da prática de infração penal... preliminar, deverá a escrivania notificar o Representante do M...

×