Artigo 8 da Lei nº 7.573 de 23 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.573 de 23 de Dezembro de 1986

Estabelece normas para as eleições.
Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)
§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Portaria n. 421 - 30/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 421/DPC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Credencia a ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGÊNCIAS - EIRELI, para ministrar, em caráter experimental, cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) na…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

(a) indicar o Comandante, a embarcação, o trecho e o porto/terminal de interesse; (b) apresentar documentação (e respectivas cópias) que comprove os requisitos preconizados no item 0243; (c) indicar…

Portaria n. 420 - 18/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 420/DPC, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Prorroga o prazo de credenciamento estabelecido no art. 5º da Portaria nº 379/DPC, de 23 de outubro de 2019. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Nº 7.511 Processo nº 53500.064690/2021-93. Outorga Autorização de Uso…

Portaria n. 416 - 11/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 416 /DPC, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 Credencia o INSTITUTO DANIEL DE LA TOUCHE (IDLT), para ministrar, em caráter experimental, cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) na modalidade de…

Portaria n. 417 - 11/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 417/DPC, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 Credencia o CENTRO DE ESTUDOS PREPARATÓRIO ÁLVARO FERNANDES LTDA, para ministrar, em caráter experimental, cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM)…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 Nº 9.828 Processo nº 53500.078427/2021-81. Expede autorização à…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne aos cursos do EPM, quaisquer que…

Portaria n. 389 - 20/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 389/DPC, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 Credencia a MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA, para ministrar, em caráter experimental, cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) na…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

a) Certificados A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias,…

Termo ou Assunto relacionado