Art. 26, inc. I, "c" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Artigos. 129, III, 37 §4º, da CF/88 torna pública... e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27, da Lei 8.625

Andamento do Processo n. 0710404-21.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Quebra de Sigilo Bancário - 11/10/2019 do TJAL

, da Constituição Federal, no art. 26, inciso I, alínea c, da Lei 8.625/93, e no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/01. Afirma... requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, com …

Página 147 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

, com fundamento nos artigos 129, III, e 5º, inciso II, da Constituição Federal, no art. 26, inciso I, alínea c, da Lei... 8.625/93, e no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01. Afirma o …

Andamento do Processo n. 0030021-90.2019.8.19.0000 - Correicao Parcial - 09/10/2019 do TJRJ

do artigo 129, VIII, da Constituição Federal, com o mesmo teor o artigo 26, I, "c" e IV, da Lei Orgânica Nacional... do Ministério Público, bem como os artigos 13, inciso II e 47, do CPP, que lhe …

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2019

, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , bem como os artigos 13 , inciso II e 47 , do CPP , que lhe asseguram... a de requisitar diligências, à luz do artigo 129 , VIII , da Constituição …

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Outubro de 2019

e VI, e 27, da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d, da Lei Complementar Estadual 057/2006 – LOMPPA..., e 8º, §4º, da Lei 7.347/1985 - LACP, artigos 1º, 25, incisos IV, a, b e …

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

, artigos 1º , 25 , incisos IV , a , b e VIII , 26 , incisos I , a , b e c , II , III , IV , V e VI , e 27 , da Lei 8.625... /1993 – LONMP , artigo 54, inciso I, a, b, c e d, da Lei Complementar …

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Setembro de 2019

, da Lei . 7.347 /1985, art. 26 , I , da Lei 8.625 /1993, com base no art. 54, I, da Lei Orgânica do Ministério Público..., de acordo com o art. 8º , § 1º , da Lei . 7.347 /1985, art. 26 , I

Página 629 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

, "b" e "c", da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), in verbis: Art. 26. No exercício de suas funções... no poder de requisição e exames previstos na Lei Orgânica do Ministério Púb…

Página 95 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Agosto de 2019

, com fulcro no Art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no Art. 8°, I, da Resolução ...° da Lei n° 7.347/85, bem como nos Arts. 25, inciso IV, alínea “a”, e 2…