Art. 26, inc. I, "b" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 914320116200001 Natal/RN 274902013

válido ao Ministério Público, em razão de expressa previsão constitucional e legal (art. 129 , IV da CF e art. 26 , I , b... SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - EXTRAPOLAÇÃO LEGAL - ART. 81 , § 1º , DA …

Andamento do Processo n. 91-43.2011.6.20.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 10/10/2019 do TSE

(art. 129, IV da CF e art. 26, I, b da Lei 8.625/93), conduzir diligências investigatórias, requisitar documentos... - ART. 81, § 1º, DA LEI 9.504/97 - INCIDÊNCIA DO PREVISTO NOS §§ 2º E 3º DO …

Página 1740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

para tanto (art. 26, inciso I, letra b, da Lei 8.625/1993 e art. 47 do CPP). 7 - Após a resposta escrita aos termos... CAMPOS Advogado: WLANDRE GOMES LEAL - OAB/PA N.º 13.836. I - Do recebimento …

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

, IV da CF e art. 26, I, b da Lei 8.625/93), conduzir diligências investigatórias, requisitar documentos e informações... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM COMPLEMENTO ÀS DEMAIS OBTIDAS PELA POLÍCIA …

Página 3183 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

(art. 26, inciso I, letra b, da Lei 8.625/1993 e art. 47 do CPP). Encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial para... Única da Comarca de Jacareacanga/PA. Processo 0004965-82.2018.814.0112: …

Página 3186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

diretamente pelo Órgão Ministerial uma vez que detém atribuições legais para tanto (art. 26, inciso I, letra b, da Lei 8.625.... Processo 0000542-45.2019.814.0112 : Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 9 de Outubro de 2019

, consoante autoriza o art. 26 , I , b , da Lei n. 8.625 /1993. Publique-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, 8 de outubro de 2019... INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 078.2019.540 O MINISTÉRIO PÚBLICO

Página 1389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

Público para as providencias que entender cabíveis por força do disposto do artigo 26, inciso I, alínea b, da Lei 8625... único, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. …

Página 12 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 3 de Outubro de 2019

Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93), art. 91 da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa... Ltda. ME. EXTRATO DA DECISÃO : o Ministério Público, por seu Promotor de …

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Outubro de 2019

e VI, e 27, da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d, da Lei Complementar Estadual 057/2006 – LOMPPA..., e 8º, §4º, da Lei 7.347/1985 - LACP, artigos 1º, 25, incisos IV, a, b e …