Artigo 1 da Lei nº 7.554 de 16 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.554 de 16 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece
Art. 1º As empresas siderúrgicas que preencham as condições previstas nesta lei poderão creditar-se, a título de incentivo ao aumento da produção, de importância igual a 95% (noventa e cinco por cento) da diferença, em cada período de apuração, entre o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre as saídas dos produtos referidos no art. 3º desta lei, que promoverem, e o de crédito do referido imposto, correspondente às entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização e acondionamento dos mesmos produtos.
§ 1º O crédito corresponde ao incentivo será deduzido do montante do imposto devido, em cada período de apuração.
§ 2º Os créditos decorrentes de exportações e operações a elas equiparadas, de aquisição de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais de produção nacional e os recebidos em transferência de estabelecimentos não interdependentes, na forma de legislação específica, serão aproveitados de acordo com as instruções a serem baixadas pelo Ministério da Fazenda.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32030 DF 94.01.32030-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 94.01.32030-6/DF Processo na Origem:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA : EDAMS 32030 DF 94.01.32030-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 94.01.32030-6/DF Processo na Origem:…

Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2005

Processo nº : 10930.002487/98-41 Recurso nº : 201-111769 Matéria : IPI/CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado: FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 de setembro de 2003…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32030 DF 94.01.32030-6

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. LEI 7.554 /86. NÃO ENQUADRAMENTO. PRODUTORA DE FUNDIDOS DE FERRO. 1. Sendo a Impetrante produtora de fundidos de ferro e não produtora de derivados de aço, impossível o seu …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11617 DF 91.01.11617-7

TRIBUTÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO EM MATÉRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CTN , ART. 178 . LEI 7.554 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986. 1 - Relativamente ao incentivo fiscal, previsto no art. 1º da Lei 7.554 /86, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13103 DF 90.01.13103-4

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 7.554 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986. LIDE QUE REQUER, PARA SUA SOLUÇÃO, DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEI Nº 1.533 /51, ART. 8º . CPC …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA : EDAMS 21815 DF 92.01.21815-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES- ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Não há contradição se examinada a frase em destaque no contexto em que está inserida. 2. …

Termo ou Assunto relacionado