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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 38. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/05/2017

66 do Código Civil, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementar Estadual 072... de 19/01/94 e art. 2º, inciso VIII, da Resolução n.º 003/2006-PGJ e; Considerando que o velamento do Ministério Público... da Lei Complementar . 75/93 e no inciso do art. 29 da Lei Complementar E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 188942520118260071 SP 0018894-25.2011.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª CÂMARA DA SEÇÃO CRIMINAL Registro: 2017.0000093719 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Portaria n. 01/2017. - 14 de fevereiro de 2017 do TJBA

PORTARIA Nº 01/2017. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BHIA, através do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Paulo Afonso, Leonardo de Almeida Bitencourt, no uso de suas

Pg. 558. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2017

A 3a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SIMÕES FILHO, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 10 da Resolução n° 23/2007 do Conselho

Pg. 66. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 14/02/2017

Promotor de Justiça PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUIZ DE FORA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – Nº 116/2017-13ªPJ REFERÊNCIA: Processo Administrativo - Procon nº MPMG 0145.14.003.659-4 REPRESENTADO: Lu Cunha

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/02/2017

G41G4EG4FG20G43G58G49G20G4EGBAG20G30G32G33G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G51G55G41G52G54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G30G31G20G44G45G20 SUMÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria

Pg. 28. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2017

Parágrafo único. Vislumbrando excepcional necessidade da instauração do PAAF sem solicitação do órgão de execução, a instauração do procedimento será comunicada à Corregedoria-Geral,

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 90919420168140000 BELÉM

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Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2016

72/2008, arts. 117, parágrafo único, alínea “d” e ss.), CONSIDERANDO a instauração de procedimento preparatório e sua conversão em Inquérito Civil Público relativamente a diversas notícias de panes

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