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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Portaria n. 01/2017. - 14 de fevereiro de 2017 do TJBA

, "a" da Lei 8.625/93 e art. 77, §1° da Lei Complementar Estadual 11/96, e com a Resolução 23, de 17 de setembro...Portaria n. 01/2017. - 14 de fevereiro de 2017 do TJBA PORTARIA 01/2017. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BHIA... uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Cons...

Pg. 558. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2017

conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelos art. 26, I, "a" da Lei 8.625/93 e art. 77, §1° da Lei..., nos termos do artigo 10 da Resolução n° 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e do art. 6º, inciso V e art. 23..., incisos I e X, ambos da Resolução 006/2009 do Colégio de Proc...

Pg. 66. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 14/02/2017

“a”, da Lei Federal 8625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), a informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados....° 20.085.964/0001-97, situada na Rodovia Raposo Tavares, n.° 22.000, Km 22, Bloco C, sala 03 nos termos do art. 26, I, alínea... o presente para intimação do interessado para o fim do disposto no a...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/02/2017

, III e V da Constituição Estadual; art. 26, I, alínea "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal ... 8.625/1993); art. 27 da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Maranhão . 13/1991, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, e;... Administrativo n° 14745AD/2016. BAS...

Pg. 28. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2017

eventual incidência de prerrogativas previstas em lei (art. 26, I, "a", Lei n.º 8.625, de 1993; art. 67, I, "a", Lei.... O órgão de execução, ao expedir as notificações e requisições previstas no art. 26, § 1.º, da Lei n.º 8.625, de 1993, e no... e Notificações. Autoridades elencadas na Lei n.º 8.625, de 1993. Remessa...

Quem pode determinar condução coercitiva de investigado durante o inquérito policial?

compareçam para oitiva. Neste sentido: art. 8º, I da LC 75/93; art. 26, I, “a” da Lei 8.625/93; e art. 6º, IV da Resolução... 482/357) Em interessante artigo publicado em seu site , a ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal... desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanent...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 90919420168140000 BELÉM

a fundamentação legal desta notificação no art. 129, VI da CRFB e no art. 26, I, “a”, da Lei 8.625/1993.         Narram.... 1º da Lei Federal 8.625/1993 e aos elementos mais básicos da boa-fé que deve gerir a atuação de um Órgão Ministerial... judicial autoriza autoridade policial (e não o Ministério Público) para seu...

Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2016

8625/93; 8º, I e VII da Lei Complementar 75/93 e 201, VI, “a” da lei 8369/90 e disposições da Lei da Ação Civil... e imediata, assim como resposta por escrito (lei 8.625/93, art. 27, parágrafo único, IV e legislação posterior... sob as penas da legislação (arts. 116, I, “a” e ss. da Lei Complementar Estadual ...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/11/2016

, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei . 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar... na expedição de mandado de condução coercitiva pela Polícia Militar, na forma do artigo 26, inciso I, "a", da Lei 8.625/93... . 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/11/2016

; art. 26, I, alínea "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/1993); art. 27 da Lei..., e o art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8625/93) e tendo em vista a necessidade... OLIVEIRA DE CARVALHO RIBEIRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso X, da Le...

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