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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Pg. 425. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2017

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE ICP Nº 025.9.120526/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pelo Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Belo Campo, que subscreve o presente, em

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/09/2017

remeta-se cópia desta portaria, em meio magnético, ao CAOP/Patrimônio Público, bem como ao Excelentíssimo Secretário Geral do MPPE, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, e, ainda, seja

Portaria n. 207/2017 - 25 de agosto de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 207/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí , por intermédio da Promotoria de Justiça da Cidadania e Direitos Humanos, no âmbito de suas atribuições legais, com fundamento nas normas

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/08/2017

condições, metas e circunstâncias de prorrogação e/ou antecipação de trabalho em que será concedida e/ou revogada gratificação por serviço extraordinário aos servidores públicos de Campo Maior/PI.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450908 BA 2014/0094879-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.908 - BA (2014/0094879-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : JOSÉ LOURENÇO MORAES DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : NILA NAIARA NUNES NASCIMENTO E OUTRO(S) - BA028105 RECORRIDO : JOSÉ KADSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO : TAÍS SILVA OLIVEIRA - ...

Andamento do Processo n. 2014/0094879-4 - Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

(4796) RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.908 - BA (2014/0094879-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : JOSÉ LOURENÇO MORAES DA SILVA JÚNIOR

Pg. 6521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

de diligências realizadas no curso de investigação típica da polícia judiciária, realizada perante o Órgão Ministerial, na qual foram colhidos elementos diretamente perante os investigados, devem

Portaria n. 28/2017 - 13 de julho de 2017 do TJPI

PORTARIA N. 28/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por seu presentante infra-assinado, titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, Dr. Rafael Maia Nogueira, respondendo pelas PJ´s

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/08/2017

fim de que se ABSTENHAM de assumir a direção dos respectivos veículos sem possuir Permissão ou Habilitação para dirigir ou entregar veículo a pessoa inabilitada , inclusive observando-se a adequação

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/07/2017

princípio da legalidade e recaindo nas iras da Lei nº 8.429/92,e, por fim, DETERMINANDO QUE SEJA ENCERRADO O PRESENTE PROCEDIMENTO , e procedida a consequente baixa e ARQUIVAMENTO de seu registro no

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