Art. 26, inc. I, "a" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

Página 837 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal, art. 26, I, “a”, da Lei Federal 8.625/93, art. 73, I, da Lei Complementar Estadual 11/96, e de acordo... com a Resolução 13/06 do Conselho Nacional do Ministério P…

Página 838 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

legais, com fundamento nos artigos 129, VI, da Constituição Federal, art. 26, I, “a”, da Lei Federal 8.625/93, art.... 73, I, da Lei Complementar Estadual 11/96, e de acordo com a Resolução

Página 54 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 30 de Outubro de 2019

, alínea “a”, da Lei Federal 8625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis... na estrada Murillo de Alemida Passos, 1185, Bairro Cidade Nova, Bom …

Página 59 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 26 de Outubro de 2019

, e no artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei 8.625/93, considerando a impossibilidade da notificação pessoal... DE NOTIFICAÇÃO Processo Administrativo 0528.18.000259-4 O Ministério Público, …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Prestação de Contas : PC 060661680 SÃO PAULO - SP

. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) confere ao parquet, dentre outros, os poderes de expedir... mencionada, considero inadequado, data venia. Lembre-se, por oportuno, que a alí…

Andamento do Processo n. 0606616-80.2018.6.26.0000 - Agravo Regimental / Prestação de Contas - 25/10/2019 do TRE-SP

, que a alínea “a” do inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) confere ao parquet... artigo 94 resulta que cabe ao Ministério Público Eleitoral …

Andamento do Processo n. 0607340-84.2018.6.26.0000 - Agravo Regimental / Prestação de Contas - 25/10/2019 do TRE-SP

do artigo 26 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) confere ao parquet, dentre outros, os poderes... ao agravo interno. NUEVO CAMPOS Relator V O T O - V I S T A - 215 …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 25 de Outubro de 2019

, considero inadequado, data venia. Lembre-se, por oportuno, que a alínea “a” do inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.625/1993... (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) confere ao parquet, …

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 25 de Outubro de 2019

, data venia. Lembre-se, por oportuno, que a alínea “a” do inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica... ser mantida. Com efeito, verifico que o artigo 94 da Resolução TSE n. …

Andamento do Processo n. 0608418-16.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 24/10/2019 do TRE-SP

do artigo 26 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) confere ao parquet, dentre..., o que, àvista da normativa mencionada, considero inadequado, data venia. Lembre-se, …