Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2024

AVISO DE ARQUIVAMENTO A Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Campestre/RN, nos termos do art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal, torna público, para os devidos fins, a Promoção de…
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Página 288 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

2ª E 3ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS Edital nº 0719/2024 – ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Origem: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – 1º PROMOTOR(A) Área:…
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Página 313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS ÁREA: Meio Ambiente IDEA Nº 591.9.275539/2023 CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…
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Página 316 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

razões escritas ou juntada de documentos, que, em razão dos elementos de convicção constantes do mencionado expediente, foi promovido o ARQUIVAMENTO do Procedimento Administrativo nº…
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Página 320 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

CONSIDERANDO que, nesta esteira, o dispêndio de recursos públicos na organização dos festejos deve observar estritamente as normas de direito financeiro, orçamentário, responsabilidade fiscal,…
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Página 323 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

arquivamento do Inquérito Policial n° 904/2020, cadastrado no IDEA nº 596.9.193361/2024, instaurado para apurar os fatos relacionados aos crimes de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, em…
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Página 330 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

PROMOTORIA REGIONAL DE JUAZEIRO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOBRADINHO PORTARIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu(sua) Promotor(a) de Justiça que esta subscreve, no uso de suas…
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Página 337 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

EDITAL DE PRORROGAÇÃO – IDEA nº 003.9.225429/2024 A Nona Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, em…
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Página 338 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

A 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO AFONSO, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais,…
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Página 351 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2024

EDITAL Nº 124/2024 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…
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