Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação / Remessa Necessária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Judicial da Comarca de Mairiporã-SP: , devidamente qualificado nos autos da ação civil pública número , distribuída a essa Vara, oferece…

Recomendação n. 001 - 27/05/2022 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 001, DE 26 DE maio DE 2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu presentante legal infrafirmado, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dias D’Ávila/BA, no uso de…

Procedimento Administrativo n. 699 - 27/05/2022 do TJBA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 699.9.171891/2022 ÁREA: CONSUMIDOR OBJETO: A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaberaba/BA resolve instaurar Procedimento Administrativo, com fundamento nos…

Recomendação n. 02/2022 - 27/05/2022 do TJBA

Recomendação nº 02/2022 Ref.: IDEA nº 242.9.220359/2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no plexo de atribuições descritas no artigo…

Edital n. 378/2022 - 27/05/2022 do TJBA

EDITAL Nº 378/2022 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Edital n. 379/2022 - 27/05/2022 do TJBA

EDITAL Nº 379/2022 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Edital n. 380/2022 - 27/05/2022 do TJBA

EDITAL Nº 380/2022 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Edital n. 381/2022 - 27/05/2022 do TJBA

EDITAL Nº 381/2022 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Edital n. 382 /2022 - 27/05/2022 do TJBA

EDITAL Nº 382 /2022 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Edital n. 383/2022 - 27/05/2022 do TJBA

EDITAL Nº 383/2022 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…