Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

Portaria n. 007/2021 - 25/01/2021 do TJBA

, inciso III da Resolução CNMP 174/2017, e CONSIDERANDO a incumbência prevista nos arts. 26, I, da Lei 8.625/1993 e 73, I..., caput, e 129, inciso II, da Constituição Federal; 74, inciso I, e 73, …

Andamento do Processo n. 213.0.112670/2014 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 23/2017..., os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e a Lei n° …

Andamento do Processo n. 213.0.198659/2014 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei ... 8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do …

Andamento do Processo n. 116.9.199547/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei ... 8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do …

Andamento do Processo n. 116.9.75263/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625.../93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho …

Andamento do Processo n. 116.9.76631/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625.../93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho …

Andamento do Processo n. 116.9.96948/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625.../93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho …

Andamento do Processo n. 116.9.100278/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei ... 8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do …

Andamento do Processo n. 116.9.107015/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei ... 8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do …

Andamento do Processo n. 116.9.141504/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei ... 8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do …