Art. 26, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

Página 16 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 18 de Outubro de 2019

, inciso III, da constituição Federal, no artigo 26, I, da Lei Federal 8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar... de outubro de 2019. ALLAN THIAGO BARBOSA ARAKAKI Promotor de Justiça …

Edital n. 156/2019 - 17/10/2019 do TJBA

; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único, da resolução 023/ 2007 do Conselho Nacional do Ministério...Edital n. 156/2019 - 17/10/2019 do TJBA EDITAL 156/2019 A PROMOTORIA DE …

Andamento do Processo n. 21-25/10/19 - 17/10/2019 do TJBA

, §1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único, da resolução 023/ 2007 do Conselho... - Natureza da Despesa 33.90.39 - Região 9900 – Fonte 100. Base Legal: Art. 60, inc…

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima; e pelo artigo 26, incisos I, V e VI da Lei 8.625/1.993, - o Dr... Estadual 003/94 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima; …

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

de Roraima; e pelo artigo 26, incisos I, V e VI da Lei 8.625/1.993, - o Dr. VICTOR JOSEPH WIDHOLZER VARANDA DOS SANTOS...; pelo artigo 33, incisos I, VI e VII da Lei Complementar Estadual 003/94 …

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

, II, da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Artigos. 129, III, 37 §4º, da CF/88 torna... DA PORTARIA 33/2019-MP/PJALM A Promotora de Justiça de Almeirim, com …

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27, da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d..., da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Ar…

Página 793 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

, III e no art. 77, §1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único, da resolução 023/ 2007... e no art. 77, §1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, …

Página 235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

” de Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8.625/1993, o Ministério Público “poderá requisitar... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, eis que se …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 05092291620188090087

indisponíveis, segundo a inteligência do 129, inciso II, da Carta Magna , bem como pelo artigo 26 , inciso I , da Lei ... digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal