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24 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

Pg. 87. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2019

Estadual (Lei Complementar 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93); CONSIDERANDO... do Ministério Público Estadual (Lei Complementar 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei..., I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e n...

Pg. 88. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2019

art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, da Resolução 174, de 4... 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93); CONSIDERANDO que as normas do Código... Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar 15/96), e 26, I, d...

Pg. 89. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2019

Estadual (Lei Complementar 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93); CONSIDERANDO..., da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, da Resolução 174, de 4 de julho... de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III da Carta da Repúbli...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, incisos I a IV , e o seu Parágrafo único , inciso I , ambos da Lei 8.625 /1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso I... , inciso I , da Lei 8.625 /93, com a finalidade de apurar os fatos noticiados. Assim, DETERMINA-SE a adoção..., da Lei Complementar Estadual 12/1994, pelo artigo 14 da Resolução CSMP n.º 0...

Pg. 83. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/04/2019

de suas atribuições conferidas pelos artigos 129, inciso VI, e 130 da Constituição Federal; art. 26, I da Lei 8.625.../1993; artigo 54, inciso I da Lei Complementar Estadual n° 57/2006; art. 7º, VI da Lei 12.527/11 e artigos 13 e 15 da Lei.../2018; CONSIDERANDO os termos do art. 99, inciso I, “a”, da Lei Estadual n...

Pg. 6. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 17/04/2019

, alínea "a", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 91, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n. 737..., mediante prévia requisição do membro do Ministério Público responsável, tudo conforme o preceituado no art. 26, inciso I... relacionadas no caput deste artigo, devendo ser especificada pelo memb...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012128

o próprio Órgão Ministerial (fl. 126), suas prerrogativas funcionais decorrem do art. 26 , I , da Lei Federal 8.625..., Senhor Presidente, o que dispõe o art. 32, inciso I, da Lei Orgânica deste Tribunal: Art. 32. Compete ao Ministério.... 37 , XVII , DA CF - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO - ART. 12 DA LEI 8.429...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2019

e art. 26, I, b, da Lei 8.625/93, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, vista ao Ministério... espécie, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... espécie, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECL...

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/04/2019

, inciso VI, e 130 da Constituição Federal; art. 26, I da Lei 8.625/1993; artigo 54, inciso I da Lei Complementar... de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c art. 12, I, da Lei... 2015/240102 (3 volumes), referente a sindicância investigativa instaur...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10112120069144001 MG

8.137/90 (na forma do art. 71 do Código Penal) e art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/91 (na forma do art. 71 do Código Penal... nos limites do mandamento constitucional e da sua Lei Orgânica (CF, art. 129, I, e Lei 8.625/93, art. 26, inc. I, a e b... no art. 1º, inc. I, da Lei 8.176/1991. 03. Inadmissível a elevação...

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