Art. 26, inc. I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

Página 18 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 20 de Novembro de 2019

, da constituição Federal, no artigo 26, I, da Lei Federal 8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994... do Patrimônio Público e Social da Comarca de Nova Alvorada do …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019

Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93 e na Resolução RES-CSMP 003/2019, de 27/02/2019; CONSIDERANDO... o disposto no art. 24, inciso I, da Lei 9.394/96, que estabelece as …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019

, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I... e 27, da Lei 8.625/93 e na Resolução RES-CSMP 003/2019, de …

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019

Federal . 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, e com o art. 4º, inciso IV, “a”, da Lei Complementar Estadual 12, de 27... Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93 e na Resolução …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019

, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP 03... insuficientes para a formação do convencimento, RESOLVE, com fulcro no arti…

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019

129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP..., RESOLVE, com fulcro no artigo 14 e segs. da Resolução 03/2019 do …

Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 18 de Novembro de 2019

do Sul-MS, cumprindo o disposto no artigo 129, inciso III, da constituição Federal, no artigo 26, I, da Lei Federal ... 8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994, …

Andamento do Processo n. 2250488-77.2019.8.26.0000 - Correição Parcial Criminal - 14/11/2019 do TJSP

que o Ministério Público pode requisitá-los de ofício, nos termos dos artigos 47 do Código de Processo Penal; 26, incisos I, II..., III e IV, da Lei 8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II, …

Andamento do Processo n. 1502557-17.2019.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/11/2019 do TJSP

Público, a quem o artigo 26, inciso I, alínea b, da Lei 8.625/1993 confere o poder requisitório, sendo possível... os crimes imputados, conforme exige o artigo 41 do Código de Processo Penal. …

Página 49 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Novembro de 2019

, da Lei Federal 8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994, torna público a quem possa..., da Lei Federal 8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar …