Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/05/2017

, da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625/93; art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE 003/94 (Lei Orgânica... do Ministério Público do Estado de Roraima) e art. 2º, I, da Resolução/PGJ 006/08 DETERMINA A INSTAURAÇÃO... DE INSTAURAÇÃO DO PIC N.º 003/17 O Ministério Público do Estado de Roraima, por seu ...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/05/2017

, da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625/93; art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE 003/94 (Lei Orgânica..., da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625/93; art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE 003/94 (Lei Orgânica... do Ministério Público do Estado de Roraima) e art. 2º, I, da Resolução/PG...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

nas normas do art. 129 da Constituição Federal , art. 26 , I , alíneas a a c, e inciso II , da Lei Federal 8.625 /93 e art... 10741 /2003); CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei 10.741 /03 dispõe que"Compete ao Ministério Público: I - instaurar.... 37, inciso I, alíneas a e b, e inciso II, da Lei Complementar Estadual ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

, da Lei Federal 8.625 /93 e art. 37, inciso I, alíneas a e b, e inciso II, da Lei Complementar Estadual 12/93... nas normas do art. 129 da Constituição Fede ral, art. 26 , I , alíneas a a c, e inciso II , da Lei Federal . 8.625... /93 e art. 37, inciso I, alíneas a e b, e inciso II, da Lei Complementar Estadu...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

8.625 /93 e art. 37, inciso I, alíneas a e b, e inciso II, da Lei Complementar Estadual 12/93, e CONSIDERANDO... do art. 129 da Constituição Federal , art. 26 , I , alíneas a a c, e inciso II , da Lei Federal 8.625 /93 e art. 37..., com fundamento nas normas do art. 129 da Constituição Federal , art. 26 , I , al...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

artigo 37, da Lei Complementar Estadual 12/93 e artigo 26, I da lei federal n.º 8625/931, e com fulcro no disposto no... artigo 129, III e 225 da Constituição Federal e no artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85. CONSIDERANDO que o Ministério... ao Prefeito Municipal de Barras que remeta ao Ministério Público, no prazo ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

Federal de 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/93; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe.... 27, par. Único, inc. IV, da Lei Federal 8.625/93); CONSIDERANDO que o descumprimento do dever do Poder Público... de Diretrizes e Bases da Educação; CONSIDERANDO que o art. 2º, caput, da Lei...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

, incisos I , e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625 /93; e artigo 37 da Lei Complementar... Estadual 12/93; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático... que o art. 2º , caput, da Lei 10.880 /04 institui o Programa Nacional de A...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

Federal ; artigo 26 , incisos I , e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625 /93; e artigo 37... da Lei Complementar Estadual 12/93; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime... da Educação; CONSIDERANDO que o art. 2º , caput, da Lei 10.880 /04...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

, caput, e 129 , inciso VI , da Constituição Federal e do art. 26 , inciso I , da Lei 8.625 /93, tendo em vista... art. 129 , inc. IX , da Constituição da República, artigo 6º , inciso XX da Lei Complementar Federal 75 /93, bem... ), CONSIDERANDO que, nos termos do art. 201 , inciso VIII , da Lei 8.069 /90, comp...

×