Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;
VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;
VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.
§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Portaria n. 007/2021 - 25/01/2021 do TJBA

, inciso III da Resolução CNMP 174/2017, e CONSIDERANDO a incumbência prevista nos arts. 26, I, da Lei 8.625/1993 e 73, I.... 33 da LEI 13.146/2015) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, …

Andamento do Processo n. 213.0.112670/2014 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho Nacional do Ministério Público COMUNICA... 8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 23/2017 do Conselho Nacional

Andamento do Processo n. 213.0.198659/2014 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho Nacional do Ministério Público COMUNICA A CONVERSÃO... os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/9…

Andamento do Processo n. 116.9.199547/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho Nacional do Ministério Público COMUNICA... os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigo…

Andamento do Processo n. 116.9.75263/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625.../93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho Nacional

Andamento do Processo n. 116.9.76631/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625.../93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho Nacional

Andamento do Processo n. 116.9.96948/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625.../93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho Nacional

Andamento do Processo n. 116.9.100278/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho Nacional do Ministério Público COMUNICA... os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigo…

Andamento do Processo n. 116.9.107015/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho Nacional do Ministério Público COMUNICA... os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigo…

Andamento do Processo n. 116.9.141504/2018 - Procedimento Administrativo - 25/01/2021 do TJBA

8.625/93 e a Lei n° 7.347/85 e o teor da Resolução 174/07 do Conselho Nacional do Ministério Público COMUNICA... os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar 75/93, os artigo…