Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;
VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;
VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.
§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Janeiro de 2021

Complementar Federal 75/93, pelo art. 26 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), pelo art. 68, I..., artigo 26, inciso I da Lei 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Públic…

Página 473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

do poder requisitório expressamente estabelecido pela CF/88, art. 129, Lei 8.625/93, art. 26, I, b) e Lei Complementar ... operadoras de telefonia, conforme dispõe artigo 2º, §2º, da Lei n. …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Janeiro de 2021

e III , da CF/88 ; art. 26 , inc. I , da Lei n.º 8.625 /93; art. 68 da Lei Complementar n.º 141 /96; art. 1º da Resolução... da Comarca de Parelhas/RN, em conformidade com o disposto no art. 9º da L…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Janeiro de 2021

Orgânica Nacional do Ministério Público ) e pelo art. 69, parágrafo único, d, da Lei Complementar Estadual 141/96 (Lei... , alínea b , e 26 , inc. I , da Lei 8.625 /93; e art. 8º , § 1º , da L…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Janeiro de 2021

; pelos art. 25, inciso IV e26, inciso I, ambos da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); bem..., artigo 26, inciso I da Lei 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério P…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Janeiro de 2021

do Norte, no art. 26 , I , da Lei 8.625 /93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual 141/96, RESOLVE..., da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26 , I , da Lei 8.625

Edital n. 04/2021 - 13/01/2021 do TJBA

8.625/93 e art. 73, I, a, da Lei Complementar Estadual 11/96, NOTIFICA a Sra. RITA DE CÁSSIA BARBOSA, para comparecer no..., com base no art.12, da Lei estadual 11.357, de 06 de janeiro de …

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Janeiro de 2021

de julho de 2006, no art. 37 da Lei Federal 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro... PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0810132-24.2020.8.14.0000 - 12/01/2021 do TJPA

também revelado no art. 26 da Lei 8625 /93, ou seja, pode e deve o Ministério Público requisitar diretamente às... de clareza solar que as regras previstas nos artigos 13 , II , e 47 , do CPP , e ar…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Janeiro de 2021

Federal 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei... Complementar Estadual 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do …