Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;
VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;
VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.
§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Maio de 2021

Portaria N.º 0266/2021-MP/sUB-Ji o SUBProcUrador-GEral dE JUSTiÇa, Para a ÁrEa JUrÍdico-iNSTiTUcioNal, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela PorTaria nº 114/2018-MP/PGJ, de 12 de…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Maio de 2021

CONSIDERANDO os elementos informativos constantes no bojo da NF nº 02.23.2048.0000060/2021-72 no sentido de que o Poder Executivo do Município de Itajá/RN está desrespeitando o entendimento sumulado…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Maio de 2021

CONSIDERANDO a Portaria nº 454/2020, do Ministério da Saúde, que declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº…

Página 1087 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Origem: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NAZARÉ Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE Conversão da Notícia de Fato 1909.2778/2021 em Procedimento Administrativo Objeto: Art. 8º, III da Resolução nº…

Andamento do Processo n. 0002773-13.2020.8.01.0002 - Ação Penal - 12/05/2021 do TJAC

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) - Processo 0002773-13.2020.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ACUSADO: Evani Claudino dos Santos e outros - Recebo a…

Andamento do Processo n. 200774200220 - 12/05/2021 do TJSE

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 200774200220 NÚMERO ÚNICO: 0000358-91.2007.8.25.0019 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : EDUARDO OLIVEIRA CRUZ ADV. : JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA - OAB:…

Página 2670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a participação remota, deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência, ocasião em que, excepcionalmente, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente), nos…

Página 1455 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Área: Criança e Adolescente Classe: Procedimento Administrativo IDEA: 334.9.13392/2020 Assunto: Apurar a suposta situação de risco do(a)/s menor(es) L.V.V.J e B.V.J., morador(a)/s do Município de…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Maio de 2021

a manutenção da prisão preventiva a que está submetido em prol da garantia da ordem pública. MARCLEISO JOSÉ FAÇANHA DA SILVA: Art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei 12.850/2013: Atento às diretrizes do artigo…

Página 603 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

Magistrado(s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA 1004138­60.2018.8.11.0040 LUCIANA LOPES DE MEDEIROS UNIC SORRISO…