Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;
VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;
VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.
§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Página 18 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 20 de Novembro de 2019

, da constituição Federal, no artigo 26, I, da Lei Federal 8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994...Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019

Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93 e na Resolução RES-CSMP 003/2019, de 27/02/2019; CONSIDERANDO... o disposto no art. 24, inciso I, da Lei 9.394/96, que estabelece as …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019

, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I... e 27, da Lei 8.625/93 e na Resolução RES-CSMP 003/2019, de …

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019

Federal . 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, e com o art. 4º, inciso IV, “a”, da Lei Complementar Estadual 12, de 27.... 7.347, de 14 de julho de 1985, com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Org…

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019

, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP 03... Interna 124/2018 Sec/PJ Educação - Arquimedes 2019/356714 PORTARIA

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019

129, III e VI, da CF/88, 7º, I, da Lei Complementar 75/93, 26, I e 27, da Lei 8.625/93, e na Resolução RES-CSMP..., RESOLVE, com fulcro no artigo 14 e segs. da Resolução 03/2019 do …

Página 465 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

do artigos129, VIII, da Constituição Federal, artigo 47, do Código de Processo Penal, e artigo 26, IV, da Lei 8.625/93... À LUZ DO ART. 312 DO CPP. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE …

Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 18 de Novembro de 2019

8.625/1993 e no artigo 26, IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994, torna público a quem possa interessar... do Sul-MS, cumprindo o disposto no artigo 129, inciso III, da constituição Federal, …

Página 373 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL 8.625/1993) TÊM PODER DE REQUISIÇÃO]. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO RETRO... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 31, INCISO III, DA LEI

Página 374 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Novembro de 2019

) E OS PROMOTORES DE JUSTIÇA (ARTIGO 129, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL 8.625/1993... COMPLEMENTAR ESTADUAL 11.742/2002), OS DEFENSORES PÚBLICOS (ARTIGO 12, ALÍNEA …