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23 de abril de 2019
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/04/2019

, da Lei Complementar Estadual 12/1994 e, ainda, CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa de ordem... , incisos I a IV , e o seu Parágrafo único , inciso IV , ambos da Lei 8.625 /1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso IV... , ambos da Constituição da República, pelo art. 67, inciso IX, da Constit...

Pg. 87. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2019

, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, da Resolução 174, de 4 de julho.... 09.2019.00000679-0, com fulcro no art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I... Estadual (Lei Complementar 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Naciona...

Pg. 88. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2019

art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, da Resolução 174, de 4... Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, da Resolução 174, de 4 de julho de 2017, visando... 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.6...

Pg. 89. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2019

Estadual (Lei Complementar 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93); CONSIDERANDO..., da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) e no art. 8º, I, da Resolução 174, de 4 de julho... de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III da Carta da Repúbli...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

das seguintes providências, com base no Art. 26 da Lei 8.625 /93: 1. Autue e registre o presente Inquérito Civil na forma... , incisos I a IV , e o seu Parágrafo único , inciso I , ambos da Lei 8.625 /1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso I..., da Lei Complementar Estadual 12/1994, pelo artigo 14 da Resolu...

Pg. 83. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/04/2019

de suas atribuições conferidas pelos artigos 129, inciso VI, e 130 da Constituição Federal; art. 26, I da Lei 8.625.../1993; artigo 54, inciso I da Lei Complementar Estadual n° 57/2006; art. 7º, VI da Lei 12.527/11 e artigos 13 e 15 da Lei.../2018; CONSIDERANDO os termos do art. 99, inciso I, “a”, da Lei Estadual n...

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/04/2019

legais, nos termos do art. 129, da CF/88, art. 26, da Lei 8625/93, art. 52, da Lei Complementar Estadual 57... Organizado –GAECO, designado pela Portaria n.º 5.093/2018-MP/PGJ, de 12/7/2018, publicada no D.O.E. de 26/7/2018... (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará); CONSIDERANDO a necessidade de ...

Pg. 90. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/04/2019

Nacional do Ministério Público, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo art. 30, caput, combinado com o art. 37, inciso XIV... do Ministério Público, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei 8.265, de 1993, e art. 30, caput, da Lei Complementar..., conforme prevê o art. 26, inciso VI, da Lei 8.625, de 1993, e art. 193...

Pg. 91. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/04/2019

de suas atribuições legais, nos termos do art. 129, da CF/88, art. 26, da Lei 8625/93, art. 52, da Lei Complementar... de suas atribuições legais, nos termos do art. 129, da CF/88, art. 26, da Lei 8625/93, art. 52, da Lei Complementar Estadual 57... da Lei Complementar 057/06 e no Art. 4º, inc. VI da RESOL...

Pg. 6. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 17/04/2019

, alínea "a", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 91, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n. 737..., mediante prévia requisição do membro do Ministério Público responsável, tudo conforme o preceituado no art. 26, inciso I... relacionadas no caput deste artigo, devendo ser especificada pelo memb...

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