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22 de fevereiro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Andamento do Processo Administrativo n. 49590/2014 - 22/02/2017 do TJBA

Fundamentação Legal: Fundamentação Legal: 129, VI, da Constituição da República; Art. 26, I, da Lei Federal n.º 8.625/1993... do Ministério Público, e dos arts. 23, I, E 26, § 5º ambos da resolução 006/2009. Data de Instauração: 14/02/17 ORIGEM: 11ª... (a) de Justiça. Transferência de férias com base no art. 166 da...

Pg. 12. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/02/2017

do Ministério Público Estadual (Lei Complementar 15/96), 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625..., da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional... 25, IV, “a”, e 26, I, da Lei Nacional8.625/93; resolve convolar o Procedi...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/02/2017

Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93); CONSIDERANDO a competência do Ministério Público para atuar em defesa... da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar n° 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica...Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22...

Pg. 114. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/02/2017

do Ministério Público Estadual (Lei Complementar 15/96), 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93..., da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica Nacional..., IV, “a”, e 26, I, da Lei Nacional8.625/93; resolve convolar o Procedi...

Pg. 115. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/02/2017

Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93); CONSIDERANDO a competência do Ministério Público para atuar em defesa... da República; 6º, I, da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar n° 15/96), e 26, I, da Lei Orgânica..., da Constituição Federal, arts. 81 e 82 da Lei n°. 8.078/90 e Lei Compleme...

Pg. 349. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

: Fundamentação Legal: 129, VI, da Constituição da República; Art. 26, I, da Lei Federal n.º 8.625/1993; Atrs. 73, e 77... DE JUSTIÇA DE ILHÉUS Idea 001.9.31477/2017 Data: 16 de fevereiro de 2017 Interessado: Antonio Carlos Carvalho Pereira... Promotor de Justiça: Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo Idea 001.9.33715...

Pg. 350. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

, caput, da Resolução 23 /2003, do colendo Conselho Nacional do Ministério Público, bem como no art. 26, caput... , da Lei 8625 /93, 8º, § 1, da Lei 7347 /85 e e Resolução 063 /2011 do CNMP, CONSIDERANDO que as atividades... da Resolução 001/2013, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do M...

Pg. 213. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/02/2017

, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 47, do Código de Processo Penal, bem como o disposto no... do artigo 397, do CPP. 26 de setembro de 2017, às 13h30min. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se o acusado...; Considerando os termos da Lei Complementar 04/90; RESOLVE Art. 1º - C...

Pg. 646. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

8º, II, e §§ 3º e 5º da LC 75/93, bem como artigo 26, I, b, § 3º da Lei 8625/93. DILIGÊNCIAS DA DEFESA DE MARCELO... da Denúncia 2 do Ministério Público Federal, motivo pelo qual redesigno a audiência de instrução e julgamento para os dias 03, 04..., por sua própria conta, as iniciativas cabíveis para obtenção d...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/02/2017

(artigos 129 , inciso III , da Constituição da República; 8º, § 1º, da Lei Federal 7.347 /85 e 25 , inciso IV e 26 , inciso... I , da Lei Federal 8.625 /93); Considerando a complexidade para solução do objeto do procedimento, bem... como o esgotamento de seu prazo, conforme determina o art. 2º , § 7º, da Resoluç...

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