Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;
II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;
VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;
VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.
§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Petição Inicial - TJSP - Ação Procedimento da Correição Parcial - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu representante…

Página 130 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Maio de 2022

LOTE III – POLTRONA DE AUDITÓRIO Item Especificação Qtd Preço Unitário Valor global máximo do Item 61 Poltrona para auditório, com espaldar alto, apoia-braço, prancheta retrátil e escamoteável…

Página 154 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Maio de 2022

CONSIDERANDO que no curso do supracitado procedimento a 1ª DRAE/SEEC noticiou que a unidade de ensino adotou as medidas cabíveis e regularizou as prestações de contas do PNAE/2018, estando, portanto,…

Página 155 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Maio de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSÚ/RN PORTARIA Nº 2704859 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça em exercício na 3ª…

Página 4831 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

B.P.M.C. e outro - Vistos. Cumpra-se, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução nº 826/2019. Anote-se: fls. 55-56. Com base nos dados até aqui fornecidos, intime-se o requerido pessoalmente, por…

Página 4780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Processo 1501291-88.2021.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ALAN WASHINGTON FRANCISCO - ANA CLAUDIA RIBEIRO POLICARPO FRANCISCO - Vistos. Diligencie-se a ocorrência do trânsito…

Página 3445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Processo 1000618-69.2022.8.26.0126 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Alexandrina Aparecida Fernandes - Vistos. Defiro a cota ministerial retro.

Página 2103 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

mento no prazo de 10 dias, se houve alteração na situação descrita no presente, quais as medidas de seguraça foram adotadas para coibir a prática noticiada, de todo devendo ser encaminhado documento…

Página 2112 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

EDITAL Nº 545/2022 – PORTARIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.9.391823/2021 Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – 2º Promotor de Justiça Subárea: Pessoa com…

Página 2115 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 674.9.334236/2021 Portaria nº 06/2022 Subárea: idoso Origem: 4° Promotoria de Justiça de Alagoinhas Objeto: objetivo de averiguar suposta situação de risco…