Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.

Pg. 722. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2017

assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento. Da presente ordem, intime-se o réu através de seu defensor. Caso haja precatória expedida e ainda não devolvida, oficie-se solicitando

Pg. 723. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2017

arquivem-nos com os cuidados e cautelas devidos, notadamente levantamento e juntada a esta ação penal do relatório das custas judiciais devidas para posterior cobrança, sendo o caso. P.R.I.

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2017

devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de 3 (três) dias, com a representação e a decisão atacada, ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação. EXTRATO DA DECISÃO

Pg. 665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

A RESPOSTA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO NO PRAZO LEGAL. 3. SEM RESPOSTA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APO S A DEVIDA CERTIFICACAO DO TRANSCURSO DESTE LAPSO TEMPORAL, COMUN

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/09/2017

Expediente: CI 243/2017 Processo nº: 0019614-3/2017 Requerente: Guilherme Girão Assunto: Solicitação Despacho: Encaminhe-se ao Gabinete do exmo. Sr. PGJ para colhimento da assinatura Expediente: CI

Pg. 541. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2017

COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRINHA/BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a Senhora Lúcia

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/09/2017

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 884/2014 ADVOGADO: VINÍCIUS IDESES – RJ 98.749 E FÁBIO BREYER AMORIM – RJ 124.274 VALOR DA MULTA(UFIRCE): 3.333 (três mil, trezentos e trinta e três) AUTUADO: FRANCISCA CELIANE

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/09/2017

PORTARIA Nº 101/2017 (Instauração de Inquérito Civil Público) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Capital,

Pg. 32. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 19/09/2017

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR COMARCA DE AMAPÁ ____________________________________________________________________________ RECOMENDAÇÃO No. 06/2017-PJA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ,

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/09/2017

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Rua Barão de Aratanha, 100. Centro. CEP 60.050-070. Fortaleza – CE.Tel: (085)

×