Art. 25, § 1 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
Parágrafo único. É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 2047001320015020004 204700-13.2001.5.02.0004

PROC. Nº TST-E-RR-2.047/2001-004-02-00.1 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-2.047/2001-004-02-00.1 A C Ó R D Ã O (Ac. SBDI-1) BP/jl RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DO INSS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO INSS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2047001320015020004 204700-13.2001.5.02.0004

fls.3 PROC. Nº TST-E-RR-2.047/2001-004-02-00.1 C:\TEMP\APAAPTLM\TempMinu.doc PROC. Nº TST-E-RR-2.047/2001-004-02-00.1 C:\TEMP\APAAPTLM\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (Ac. SBDI-1) BP/jl RECURSO DE…

Página 45 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Setembro de 2012

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA BANACRE BANACRE S/A ? EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2010 CONTRATANTE: BANACRE S/A ? EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA CONTRATADA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 2047200100402001 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050593654 Nº de Pauta:236 PROCESSO TRT/SP Nº: 02047200100402001 RECURSO ORDINÁRIO - 04 VT de São Paulo RECORRENTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1333200230102006 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050593573 Nº de Pauta:228 PROCESSO TRT/SP Nº: 01333200230102006 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Guarujá RECORRENTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1694200244202006 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050593603 Nº de Pauta:231 PROCESSO TRT/SP Nº: 01694200244202006 RECURSO ORDINÁRIO - 02 VT de Santos RECORRENTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1315200230102004 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050593581 Nº de Pauta:229 PROCESSO TRT/SP Nº: 01315200230102004 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Guarujá RECORRENTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1707200238202008 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050593646 Nº de Pauta:235 PROCESSO TRT/SP Nº: 01707200238202008 RECURSO ORDINÁRIO - 02 VT de Osasco RECORRENTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 2173200230102002 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050593590 Nº de Pauta:230 PROCESSO TRT/SP Nº: 02173200230102002 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Guarujá RECORRENTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 780200346202007 SP 00780-2003-462-02-00-7

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região teste teste teste S - 20050593565 --> ACÓRDÃO Nº: 20050593565 Nº de Pauta:227 PROCESSO TRT/SP Nº: 00780200346202007 RECURSO ORDINÁRIO - 02 V…