Art. 25, inc. XI da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
XI - (Vetado).

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2010

Destarte, somente de lege ferenda poder-se-ia cogitar do afastamento, mesmo parcial, do Juiz de Direito dos autos de inquérito policial em trâmite em Comarca sob sua jurisdição. Como é cediço, no…

Notícias do Diário Oficial (16/12/2010)

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência DIMA 1 DIMA PROCESSO Nº 80/1999 - F.R. SANTO AMARO - O Excelentíssimo Senhor Desembargador…