Art. 25, inc. IX da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14095304320178120000 MS 1409530-43.2017.8.12.0000

, a , da Constituição Federal . Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 25 , incisos I a IX , da Lei n.º 8.625 /93... do Processo Não informado Recorrente: AMAURY CATELLI DE ALCÂNTARA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 20009212220178120000 MS 2000921-22.2017.8.12.0000

que o acórdão objurgado violou o art. 25, I e IX, da Lei n.º 8.625/93; e o art. 125, III e V, do Código Penal Militar... Recorrente: JUVÊNCIO ALVES DE CARVALHO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO

Página 19 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2019

previstos na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; VIII - outros definidos em lei (art. 25, I a IX, Lei n.º 8.625/1993... do Exercício da Advocacia. Lei n.º 16.180, de 16 de junho de 2006. Art. …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 16 de Janeiro de 2018

Art. 46. O órgão de execução determinará aos servidores lotados em sua unidade administrativa que se informem sobre os termos desta Consolidação. Art. 47. O membro do Ministério Público não permitirá…

Página 18 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2018

§3º A promoção de arquivamento, tanto da Notícia de Fato criminal quanto do Procedimento Investigatório Criminal, será apresentada ao Juízo competente, viabilizando o controle concebido pelo art. 28…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2017

Atuação de Estagiário. Nomeação. Investidura Formal. Limites na Atuação. Art. 37. O órgão de execução só deverá permitir atuação de estagiário após a formal nomeação pelo Procurador-Geral de Justiça,…

Página 32 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 17 de Dezembro de 2015

VI - a realização de inspeções em estabelecimentos que, por determinação normativa, exijam sua participação; VII - o oferecimento dos benefícios previstos na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995;…

Ato Pgj n. 529/ 2015 - 15 de julho de 2015 do TJPI

ATO PGJ Nº 529/ 2015 Disciplina sobre a impossibilidade de servidores pertencentes aos quadros do Ministério Público do Estado do Piauí praticarem atribuições de natureza privativa de órgão de…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Julho de 2015

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, Dr.ª ZÉLIA SARAIVA LIMA, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 12, inciso V, da Lei Complementar Estadual n° 12, de 18 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO…

Página 468 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2014

(ADI nº 4.425/DF, Relator o Ministro Ayres Brito , Redator p/ acórdão o Ministro Luiz Fux , Tribunal Pleno, DJe de 19/12/13). As atas de julgamento das aludidas sessões plenárias foram publicadas no…