Art. 25, inc. VIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei 8429/92, os Artigos 26, I e 27, § único, I, da Lei 8.625/93 e Artigos. 129, III, 37 §4º, da CF/88 torna pública... e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27, da Lei 8.625

Página 389 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

. 25, VIII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n º 8625/1993), razão pela qual pede o provimento do apelo... e III, da CR/88; art. 26, IX, da Lei Orgânica do Ministério Público do …

Página 390 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

condenados por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93). 6. Os arts. 129, III, da Constituição Federal... de 1988, 6º, VII, "b", da LC 75/93, e 25, IV, "a" e "b", da Lei 8.…

Página 391 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

do Maranhão (LC 13/1991) com igual redação do art. 25, VIII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n º 8625... ministerial, com fulcro nos artigos 127 e 129, II e III, da CR/88; art

Página 392 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

de contas (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93). 6. Os arts. 129, III, da Constituição Federal de 1988, 6º, VII, "b", da LC 75.../93, e 25, IV, "a" e "b", da Lei 8.625/93, admitem a defesa do …

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Outubro de 2019

e VI, e 27, da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d, da Lei Complementar Estadual 057/2006 – LOMPPA..., e 8º, §4º, da Lei 7.347/1985 - LACP, artigos 1º, 25, incisos IV, a, b e …

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Setembro de 2019

“a”, e VIII, e 26, caput e incisos, todos da Lei 8.625, de 1993; art. 4º, inciso IV, alínea “a”, e VIII, da Lei Complementar... (infração ao artigo 73 e seus incisos). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Página 219 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

e art. 25 VIII da Lei 8.625/93 (fls. 73/84). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso (fls. 112/129). No mesmo sentido é... os arts. 127 e 129 da CF e 25 VIII da Lei 8.625/93. Assim, deve ser …

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei 8.625 /93, art. 52, da Lei Complementar Estadual 057/06 e no art. 4º, inc. VI da RESOLUÇAO 23 - CNMP... , artigos 1º , 25 , incisos IV , a , b e VIII , 26 , incisos I , a , b e c …

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Setembro de 2019

, da Lei . 7.347 /1985, art. 26 , I , da Lei 8.625 /1993, com base no art. 54, I, da Lei Orgânica do Ministério Público..., de acordo com o art. 8º , § 1º , da Lei . 7.347 /1985, art. 26 , I …