Art. 25, inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

Página 928 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

por publicada neste ato, saindo os presentes intimados. Nos termos dos artigos 25, V e 26, VIII da Lei n.º 8.625 de 12... o artigo 1.767, I, do Código Civil, c/c o art. 84, §1º da Lei n.º

Página 361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. (...) 1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625/93, não... e IX, da Lei 8.080/90. Ausente o prequestionamento, inviável a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50342218220184047100 RS 5034221-82.2018.4.04.7100

que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem... viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50268125520184047100 RS 5026812-55.2018.4.04.7100

o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro... e consequente irretroatividade da lei (CF, art. 5º, inc. XXXVI; …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190563445001 MG

Público, nos termos do art. 25 , IV e V da Lei 8.625 /1993 e do art. 178 do Código de Processo Civil. AGRAVO... Nacional do Ministério Público , cumprindo destacar o art. 25, IV e V: Art. 25. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190563445001 MG

desapropriação justifica a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 25 , IV e V da Lei 8.625 /1993 e do art. 178 do Código de Processo Civil.... COMPETENTES - …

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

, VIII da Lei n.º 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, encaminhem-se os autos ao Ministério Publico, para ratificar... civil, na forma do artigo 4.º, III c/c o artigo 1.767, I, do Código Civil, c/c o ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010790620184047127 RS 5001079-06.2018.4.04.7127

PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. (...) 1. No que tange à violação do artigo 25 , inciso V , alínea a, da Lei 8.625 /93, não houve... e demais critérios estipulados especialmente nos incisos do § 2º …

Página 564 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

ao Ministério Público Federal (artigo 25, inciso V, da Lei 8.625/93) e, após, decorrido o prazo para a interposição de recursos..., a autoridade coatora. Sentença sujeita ao reexame necessário (art.…

Página 247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

, ambos da Lei n. 8.625/93, antes de apreciação do pedido de urgência, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo... ao artigo 127 da Constituição Federal, bem como ao artigo 178, inciso II, …